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Marcelo Rebelo de Sousa promulga Lei de Bases da Saúde

Presidente da República refere que “o presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal”.

Segundo o Notícias ao Minuto, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, esta sexta-feira, a Lei de Bases da Saúde. A informação consta de uma nota na página da Presidência da República.

“O Presidente da República sempre defendeu uma Lei de Bases da Saúde que fosse mais além, em base de apoio, do que a Lei nº 48/90, de 24 de agosto, cobrindo os dois hemisférios governativos, quer na votação parlamentar, quer, sobretudo, na abertura a caminhos políticos e legislativos diferentes, a escolher pelas maiorias de cada momento, em função das necessidades, limitações de recursos ou custos-benefícios sociais, sempre a pensar no direito à saúde dos portugueses, respeitando a Constituição da República Portuguesa”, começa por explicar a nota.

Marcelo Rebelo de Sousa refere, contudo, que “o presente diploma não corresponde, na sua votação, ao considerado ideal, nomeadamente por dela excluir o partido com maior representação parlamentar”.

“Mas, ao invés, preenche o critério substancial determinante da decisão presidencial: o não comprometer, em nenhum sentido, as escolhas futuras do legislador, dentro do quadro definido pela Constituição”, continua.

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