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Privatizações salvaguardam os direitos dos trabalhadores – Governo

Imagem ilustrativa (DR)

Depois de décadas de centralização económica e intervencionismo puro em todas as vertentes da sociedade, chegou a vez de liberalizar a vida empresarial do país.

De acordo com o JA, o Estado vai afastar-se da produção de bens e serviços, para evitar a dependência do sector petrolífero, dinamizar a economia e garantir receitas para financiar os programas públicos. O Programa de Privatizações (denominado PROPRIV), que decorre até 2022, foi apresentado ontem, em Luanda.

Manuel Nunes Júnior, ministro de Estado e da Coordenação Económica, optou por recorrer ao percurso histórico do país, para justificar a alienação de activos.

“No início dos anos de 1990, o país definiu duas opções: a abertura ao multipartidaris-mo, como forma de disputa do poder político e a adopção de uma economia de mercado. Ou seja, o país reconhece a competição económica e a competição política com possibilidade de alternância de poder. A economia de mercado só pode funcionar com um sector privado forte”, disse Manuel Nunes Júnior.

É certo que das 195 empresas listadas para privatização nem todas estão em condições de ser alienadas, seja por inactividade ou falência técnica. Mas empresas como a Sonangol, Unitel, Cuca, Banco de Fomento Angola (BFA), ENSA, Nova Cimangola, Sociedade de Gestão de Aeroportos (que substituiu a ENANA), entre outras, têm potencial para ser bastante rentáveis.

Caso o PROPIV não seja conduzido de forma transparente, pode estar-se a abrir caminho para novas práticas de monopólio (que migram do sector público para o sector privado) e de falta de concorrência. O objectivo anunciado ontem é iniciar, ainda em 2019, o lançamento de concursos públicos para a privatização de 80 empresas.

É neste contexto que a seriedade do programa ga-nha importância. Manuel Nunes Júnior explicou que a contratação do Banco Mundial como “parceiro estratégico” visa convencer os investidores externos e garantir uma execução limpa das privatizações. “Não se trata de privatizar por privatizar”, garantiu o ministro, declarando que o programa será conduzido com o “estrito respeito e salvaguarda dos direitos dos trabalhadores”.

Assegurou que o Estado vai respeitar a legislação existente e haverá diálogo constante e permanente com os sindicatos, associações e outros representantes dos trabalhadores das empresas a alienar.

O ministro das Finanças, Archer Mangueira, defendeu também que serão executados os devidos procedimentos sobre a idoneidade das entidades que concorram à privatização das 195 empresas (32 são consideradas “empresas de referência”).

“Há o risco de potenciais investidores envolvidos em práticas ilícitas aproveitarem a ocasião para branquear capitais”, reconheceu o responsável pela pasta das Finanças.

“O que podemos garantir é que o programa define um período específico para se efectuarem as diligências sobre a idoneidade dos investidores. Também cada empresa a privatizar deve sentir-se obrigada a avaliar todos os potenciais compradores”, disse Archer Mangueira.

O ministro das Finanças lembrou que todos os agentes públicos e privados estão obrigados a cumprir a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e a Lei de Combate ao Terrorismo.

Sobre a não divulgação de um objectivo concreto de arrecadação de receitas com a privatização das 195 empresas, Archer Mangueira explicou que ainda estão na fase de avaliação dos bens a alienar. “O que podemos garantir neste momento é que as receitas serão canalizadas para o desenvolvimento do sector produtivo”, disse.

Vera Daves, secretária de Estado para as Finanças e Tesouro e coordenadora do grupo técnico de apoio ao PROPIV, considera que é fundamental “colocar o sector privado no centro do desenvolvimento económico do país”.

“Também o ambiente de negócios pode e deve melhorar. A alienação de activos debaixo da alçada do Estado também pode ajudar a concretizar este objectivo”, disse Vera Daves.

Direitos dos trabalhadores

A privatização de um número elevado de empresas terá, certamente, algum impacto na vida dos trabalhadores e no aumento do desemprego.

O Governo reconhece que há casos de empresas com excesso de trabalhadores e de incumprimento salarial. Mas lembra também que não será possível obrigar os compradores a ficar com todos os funcionários.

Segundo Patrício Vilar, presidente da Comissão Executiva da Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA) e membro do grupo técnico de apoio ao PROPIV, as questões que envolvem os trabalhadores serão analisados caso a caso.
“O caminho para a privatização das empresas de referência, por exemplo, será desenhado individualmente nos próximos meses”, disse.

E recorda que as empresas que “não estão a funcionar com qualidade” também não têm condições de “gerar mais emprego. Segue-se agora um trabalho para encontrar o melhor procedimento”, defendeu Patrício Vilar.

Além das 80 empresas que vão iniciar o processo de privatização, ainda este ano, outras 81 deverão ser alienadas em 2020, por concurso público, seis por leilão em bolsa e três por Oferta Pública Inicial (OPI). No ano seguinte, 2021, serão privatizadas mais 12 empresas, com as restantes quatro a saírem da carteira do Estado em 2022.

Empresas a privatizar

São as seguintes, as empresas a privatizar: Empresas de referência nacional (32):

BCI, ENSA, BAI, Bodiva, Banco Económico, Banco Caixa Geral Angola, SD ZEE, Aldeia Nova, Biocom, Textang II, SATEC, África Têxtil, Nova Cimangola, Secil do Lobito, Cuca, EKA, Ngola, Mota Engil Angola, MSTelcom, Net One, Unitel, Sonangol, Sonangalp, Endiama, Sonair, TAAG, SGA (Enana), Angola Telecom, TV Cabo Angola, Angola Cables, Multitel, ENCTA, Technip Angola, OPS Production, OPS Serviços de Produção Petrolífera, Sonamet Industrial, Angofles Industrial, China Sonangol, Sonimech.

Empresas participadas e activos Sonangol (50):

Centro Infantil 1 de Junho, Centro Infantil Futuro do Amanhã, Dirani SGPS, Dirani Project II, III e IV, Genius, Solo Property Nightbrigde, Founto, Atlântida Viagens Turismo (Luanda), Atlântida Viagens Turismo (Lisboa), Miramar Empreendimentos, WTA/Houston Express, WTA International, WTA (Paris), WTA Travel Agency Luanda, ITSS, Clínica Girassol, CCTA, Manubito, Luxerviza, Porto Amboim Estaleiro Naval, Estaleiro Naval do Lobito, Puaça, ENCO, Jasmin Shipping Company, China Sonangol Internacional, Puma Energy, Societé Ivoirienne de Raffinage, Sonadiets Lda, Sonadiets Services, Sonaid, Sonangol Cabo Verde, Sonasurf Angola, Sonasing Mondo, Sonasing Saxi Batuque, Sonasing Xicomba, Sonasurf International, Sonatide Marine Lda (sucursal), Sonatide Marine Services, Petromar Lda, Kwanda Suporte Logístico Lda, Sona Cergy, Hotel Infotur Benguela, Hotel da Base do Kwanda, HCTA, Hotel Florença.
Unidades industriais da ZEE (51): Univitro, Juntex, Carton, Absor, Indugidet, Coberlen, Saciango, Indupackage, Induplas – Indústria de sacos de plástico, Angtor, Transplas, Bombágua, Galvanang Indústria de Galvanização, Infer, Matreléctrica, Indupame, Telhafal, Inducarpin – Indústria de Carpintaria, Indutubos – Indústria de Tubos de HDPE, Mecametal, Induplastic – Indústria de Acessórios de Plástico, Pipeline – Indústria de PVC, BTMT – Indústria de AP, BT & MT e Caldeira, Inducabos, Ninhoflex, Vedaela, Calcante, Empave, Funsulcaco, Inducon, Indufex, Indulouças, Indutive, Indutite, Portatura, Ursucobal, Angola Cabos, Betonar, Indugalve, Fundinar, Inocombo, Sidurex, Tensão BT, Unidulab, Pivangola, Inducerang, Indumassas, Lab Control, Zube II, Mangotal, Inducamar.

Outras empresas e activos a privatizar (62):

Matadouro Industrial da Catumbela, Matadouro Industrial de Porto Amboim, Matadouro Modular de Luanda, Matadouro Modular de Malanje, Fábrica de Processamento de Tomate e de Banana de Caxito, Entreposto Frigorífico de Caxito, Fábrica de Latas de Dombe Grande, Fábrica de Processamento de Tomate de Dombe Grande, Entreposto Frigorífico de Dombe Grande, Fábrica de Processamento de Tomate do Namibe, Entreposto Frigorífico do Namibe, Complexo de Silos da Caconda, Complexo de Silos da Caála, Complexo de Silos de Catabola, Complexo de Catete, Complexo de Silos da Ganda, Complexo de Silos da Matala, Fazenda Quizenga, Fazenda Cubal, Fazenda Pungo Andongo, Fazenda de Longa, Projecto de Desenvolvimento Agrícola da Camaiangala, Fazenda Agro-industrial do Cuimba, Projecto de Desenvolvimento Agrícola de Sanza Pombo, Hotel Infotur Lubango, Hotel Infotur Namibe, Hotel Infotur Cabinda, Hotel Maianga, Hotel Rio Mar, Unicargas, TCUL, Secil Marítima, ACS, Elta, Peskwanza, Centro de Formação e Processamento de Pescado do Ngolome, Centro de Larvicultura e Engorda de Massangano, Estaleiro Naval ex-Soconal, Estaleiro da Caota Deolinda Rodrigues, Centro de Apoio à Pesca Artesanal de Lândana, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Lombo Lombo, Centro de Apoio à Pesca Artesanal da lha de Luanda, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Buraco, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Cabo Ledo, Centro de Apoio à Pesca Artesanal da Equimina, Centro de Apoio à Pesca Artesanal da Damba Maria, Centro de Apoio à Pesca Artesanal da Caota, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Egipto Praia, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Tômbwa, Centro de Apoio à Pesca Artesanal da Lucira, Centro de Salga e Seca do Tômbwa, Centro de Salga e Seca de Moçâmedes, Centro de Apoio à Pesca Artesanal das Salinas, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Kicombo, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Soyo, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Nzeto, Centro de Apoio à Pesca Artesanal do Kasai, Centro de Apoio à Pesca Artesanal da Barra do Dande.

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