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Publicada portaria que efetiva “de forma gradual” a requisição civil

(Bloomberg)

Observador|Lusa

A portaria que efetiva “de forma gradual e faseada” a requisição civil dos motoristas em greve visa assegurar o abastecimento da Rede de Emergência, aeroportos, postos servidos pela refinaria de Sines e unidades autónomas de gás natural.

“A presente requisição civil produz efeitos até ao dia 21 de agosto de 2019”, lê-se na portaria assinada pelos ministros da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e que foi publicada em Diário da República na segunda-feira à noite.

O âmbito da requisição visa assegurar o “abastecimento de combustíveis destinados à Rede de Emergência de Postos de Abastecimento (REPA)” e o abastecimento de combustíveis “destinados aos terminais e aos postos de abastecimento servidos a partir do centro de carga da Refinaria de Sines, tendo por referência 50% dos trabalhadores afetos a este tipo de serviços por cada empresa”.

Além disso, pretende-se ainda assegurar o abastecimento de combustíveis destinados aos aeroportos e o abastecimento de combustíveis destinados ao funcionamento das unidades autónomas de gás.

“Os trabalhadores motoristas em situação de greve requisitados são os que se mostrem necessários para o cumprimento dos serviços mínimos”, é estabelecido na portaria.

Entre segunda e quinta-feira, inclusive, os motoristas requisitados correspondem “aos que se disponibilizam para assegurar funções em serviços mínimos e, na sua ausência ou insuficiência, os que constem da escala de serviço”.

Relativamente a sexta-feira e aos dias seguintes, é referido na portaria, as administrações das empresas devem comunicar aos sindicatos que declaram a greve, “com a antecedência mínima de 48 horas relativamente a cada dia de greve” os atos incluídos nos serviços mínimos, assim como os meios necessários para os assegurar.

“Após a referida comunicação, as associações sindicais dispõem de 24 horas para designar os trabalhadores motoristas necessários a assegurar a realização dos atos incluídos nos serviços mínimos”, é estabelecido. Caso isso não aconteça, caberá às empresas designar os motoristas requisitados.

“A requisição civil visa a prestação, pelos trabalhadores motoristas das funções correspondentes à atividade de abastecimento”, entendendo-se por “abastecimento” as operações de carga, transporte e descarga asseguradas usualmente, é referido.

Os motoristas requisitados que aleguem motivo de doença devem “fazer prova dessa situação mediante certificado de incapacidade temporária, a emitir pelo Serviço Nacional de Saúde, o qual deve ser imediatamente entregue ao empregador”, sendo que que “a apresentação de declaração médica com intuito fraudulento constitui falsa declaração para efeitos de justa causa de despedimento”, lê-se na portaria.

Na portaria é ainda referido que, durante a requisição civil, os motoristas requisitados “mantêm-se sujeitos ao regime jurídico e disciplinar que decorre do seu vínculo laboral”.

A falta de obediência a ordem para dar cumprimento à requisição civil “constitui a prática de um ato de desobediência, sancionável nos termos da lei penal”, é estabelecido na portaria que entrou em vigor imediatamente em vigor após a publicação em Diário da República.

Na segunda-feira, o Governo decretou a requisição civil dos motoristas em greve, alegando incumprimento dos serviços mínimos.

A resolução do Conselho de Ministros que procedeu à requisição civil dos motoristas em situação de greve foi complementada com esta portaria e com outra que estabelece os termos da intervenção das Forças Armadas.

Os motoristas cumprem esta terça-feira o segundo dia de uma greve marcada por tempo indeterminado e com o objetivo de reivindicar junto da associação patronal Antram o cumprimento do acordo assinado em maio, que prevê uma progressão salarial.

A greve foi convocada pelo Sindicato Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas (SNMMP) e pelo Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), tendo-se também associado à paralisação o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Norte (STRUN).

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