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Deputados aprovam projectos de leis autárquicas

MOMENTO DE VOTAÇÃO DURANTE A 6ª PLENÁRIA ORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL (FOTO: CLEMENTE DOS SANTOS)

Os deputados a Assembleia Nacional aprovaram, em definitivo, nesta terça-feira, por unanimidade, os projectos de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais e da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

De acordo com a Angop, os dois diplomas, de um conjunto de sete, conferem poderes de controlo ao Executivo sobre os entes autárquicos.

Com a aprovação da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, o Parlamento angolano deu um passo importante no processo de institucionalização das autarquias.

O projecto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias é constituído por 10 capítulos e 77 artigos, enquanto a Proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais é composta por seis capítulos e 25 artigos. As duas são de iniciativa do Governo e do partido Unita.

O diploma estabelece os princípios e as normas de organização e funcionamento das autarquias locais, como colectividades territoriais que asseguram de forma autónoma a prossecução dos interesses específicos, resultante dos laços de vizinhança da sua população, através de órgãos representativos e de governo próprio.

De acordo com o documento, as autarquias locais, na sua acção, devem obediência à Constituição, à Lei, aos regulamentos e aos princípios gerais do Direito, no limite dos poderes que lhes são atribuídos e em conformidade com os seus fins.

A organização e funcionamento das autarquias municipais regem-se pelos princípios da descentralização política e administrativa, da autonomia, da legalidade, da fundamentação, da independência, da especialidade, da participação dos cidadãos, da solidariedade nacional, da responsabilidade civil, da colegialidade, da transparência, da celeridade, da subsidiariedade e da delegação.

As autarquias locais gozam de autonomia normativa, administrativa, financeira, patrimonial e organizativa.

Além das sete propostas de lei sobre as autarquias, outros diplomas serão discutidos e aprovados para completar o pacote legislativo autárquico.

Na votação destes dois diplomas não se registou qualquer pronunciamento dos deputados.

Imposto de rendimento de trabalho

A oitava reunião plenária extraordinária da segunda sessão legislativa da IV legislatura aprovou, de igual modo, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto Sobre o Rendimento do Trabalho, com 125 votos a favor, 56 contra e duas abstenções.

Este diploma visa alargar a base tributária e anular o regime excepcional em vigor, bem como assegurar a equidade e o equilíbrio fiscal.

A alteração retira a excepção de tributação aos cidadãos no activo com 60 ou mais anos de idade.

Outro regime excepcional que se pretende alterar é a tributação, pela primeira vez, dos Subsídios de Férias e de Natal.

Com a aprovação final global da Proposta de Lei, ficam isentos do IRT apenas os reformados e os trabalhadores com salário inferior a 34 mil kwanzas.

Oposição contra

Nesta vertente, o deputado da FNLA, Lucas Ngonda, afirmou que votou contra este diploma por não estar de acordo que o Executivo obrigue os trabalhadores com idade superior a 60 anos ao pagamento do IRT, pois os mesmos deram o seu contributo ao país por longos anos de labor.

Manifestou-se, de igual modo, contrário a tributação dos subsídios de Férias e de Natal, por considerar ser um direito adquirido pelos trabalhadores que não deve ser beliscado.

Por seu turno, Raúl Danda, da bancada parlamentar da Unita, afirmou que “o país tem dificuldades económicas e o Executivo deve buscar métodos para arrecadar receitas. Contudo o seu partido não pode aceitar que sejam os trabalhadores com salários baixos a serem os sacrificados através desta tributação“.

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