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Activistas cépticos quanto a novo regime aduaneiro especial para Cabinda

A Assembleia Nacional aprovou esta terça-feira um novo regime aduaneiro e portuário especial para a província de Cabinda que isenta do pagamento de taxas ou impostos diversos produtos. (DR)

A Assembleia Nacional aprovou esta terça-feira um novo regime aduaneiro e portuário especial para a província de Cabinda que isenta do pagamento de taxas ou impostos diversos produtos.

Segundo a VOA, trata-se de uma medida que se enquadra no Estatuto Espacial para a província petrolífera angolana acordado entre o governo e representantes do Fórum Cabindês para o Diálogo, em 2006.

Activistas locais consideram, entretanto, que as medidas que constam do diploma não são suficientes para a resolução do problema de Cabinda.

Para Alexandre Cuanga, o problema de Cabinda passa pela autonomia administrativa e financeira da província capaz de criar infraestruturas que possam gerar emprego para a população.

Por seu turno, a activista Marcos Mavungo considera que o regime aduaneiro, aprovado pela Assembleia Nacional, não vai beneficiar a população local que na sua maioria é pobre e sem quaisquer recursos para o seu auto-sustento.

Com base no diploma aprovado, ficam isentos de pagamento de direitos, e demais imposições aduaneiras, as mercadorias importadas ou exportadas por empresas baseadas em Cabinda, “qualquer que seja a sua origem ou destino”.

De igual modo, a exportação de mercadorias produzidas na província está isenta do pagamento dos encargos aduaneiros e dos emolumentos gerais aduaneiros, exceptuando-se o imposto de selo e as restantes taxas de prestação de serviço.

O regime aprovado não é, entretanto, aplicável à indústria petrolífera nem às empresas que, por disposição legal, beneficiem já de qualquer benefício pautal.

A nova lei excluí igualmente os veículos automóveis ligeiros de passageiros, as bebidas alcoólicas, os tabacos, assim como os artefactos de joalharia e ourivesaria.

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