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Novo Código Penal Militar apresentado em Ndalatando

A proposta de Lei do novo Código Penal Militar foi apresentada na sexta-feira, na cidade de Ndalatando, Cuanza-Norte, para apreciação pelos membros dos órgãos de defesa e segurança interna e permitir a recolha de contribuições para o enriquecimento do diploma, escreve o JA.

O conselheiro do Supremo Tribunal Militar, tenente-general Carlos Vicente, disse, a propósito, que o principal objectivo da apresentação da proposta de Lei é levar o seu conteúdo ao conhecimento dos cidadãos em geral e, exclusivamente, aos castrenses, esclarecendo os pontos relevantes puníveis nos crimes militares.

Carlos Vicente disse que a aplicação dos novos instrumentos legais vai garantir a tipificação e punição de novos tipos de crimes, de modo a banir a impunidade que ainda se verifica no seio dos órgãos de defesa e segurança.

De acordo com o tenente-general das Forças Armadas Angolanas (FAA), a revisão da Lei sobre Crimes Militares constitui prioridade para a criação de um novo Código Penal, que se ajuste ao actual contexto político e de desenvolvimento do país.

“Para o enriquecimento do anteprojecto, o Supremo Tribunal Militar trocou experiências com países de África, Europa e América Latina, resultando na criação da actual proposta do futuro Código Penal, que deve ser submetido à aprovação apenas depois de melhorado com a contribuição dos efectivos das FAA”, afirmou.

Depois da sua apresentação em todas as províncias, o anteprojecto vai passar para a fase de discussão nos órgãos das chefias militares. Posteriormente vai ser submetido à apreciação do Conselho de Ministros e da Assembleia Nacional. A proposta do Código Penal Militar já foi apresentada no Huambo, Bié, Cabinda e Malanje. Participaram no encontro efectivos da Escola Militar de Artilharia Terrestre e Defesa Anti-aérea, membros da Polícia, entre outros.

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