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Deputados votam hoje passagem de funcionários públicos para as autarquias

A Proposta de Lei sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, que acautela o processo de transferência de mais de 300 mil funcionários públicos das administrações municipais para as autarquias, é votada hoje em definitivo pelos deputados.

De acordo com o JA, o diploma, que elimina as administrações municipais, os distritos urbanos e as comunas para dar lugar ao surgimento de um novo ente jurídico (autarquia local), vai à votação final global em conjunto com a Proposta de Lei sobre a Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais.

A Proposta de Lei sobre Organização e Funcionamento das Autarquias vai definir o modo de organização e funcionamento da referida pessoa colectiva pública de população e território, com vista à sua institucionalização enquanto forma de materializar a descentralização administrativa.

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, lembrou que as autarquias vão funcionar no espaço das administrações municipais. “Todo o património vai passar para a autarquia local”, reforçou, acrescentando que o país está num processo de transição e de sucessão de instituições no quadro deste processo.

A proposta de Lei da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais, segundo o ministro, cria instrumentos jurídicos que dão ao Executivo poderes de controlo sobre os entes jurídicos autárquicos.O diploma define também que o orçamento das autarquias tem de estar em coordenação com o Orçamento Geral do Estado (OGE).

Protecção às vítimas

Na agenda de trabalhos de nove pontos constam também, para a discussão na generalidade, a Proposta de Lei das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal. Este diploma estabelece o regime de protecção de vítimas, testemunhas e arguidos que corram perigo por ajudarem a Justiça nos casos de alta criminalidade.

De acordo com a proposta de lei, as vítimas, testemunhas e arguidos colaboradores são protegidos por causa do contributo voluntário e efectivo para a recolha da prova em Processo Penal caso corram perigo de vida ou de lesão da sua integridade física, psíquica ou patrimonial.

Os deputados vão também discutir a Proposta de Lei de Videovigilância, que estabelece o regime jurídico da autorização da instalação e da utilização de sistema de vigilância por câmaras de vídeo, para a captação de imagem e som em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais.

O objectivo do diploma é garantir maior segurança às pessoas e bens e auxiliar a actividade das forças de Defesa, Segurança e Ordem Interna, ajudando no esclarecimento de crimes e na identificação dos seus autores.

Outro diploma a ser discutido pelos parlamentares é a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e sobre a Entrada dos Cidadãos Nacionais.

A Proposta de Lei do Passaporte prevê, entre outras inovações, a emissão, em todo o país, de passaportes
electrónicos, com um chip que reproduz integralmente os elementos biométricos do titular.

O documento electrónico visa garantir maior autenticidade e integridade de dados, prevenindo crimes graves contra a identidade de pessoas, tais como fraude e usurpação de personalidade.

Além da Proposta de Lei do Passaporte, os deputados vão apreciar e aprovar, na generalidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho, a Proposta de Lei que altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a Província de Cabinda e o Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação.

Da agenda consta ainda a discussão e aprovação do Projecto de Resolução que aprova a designação de um juiz conselheiro do Tribunal Constitucional.

A candidata ao lugar, indicada pela Assembleia Nacional, é Vitória da Silva Izata, deputada do MPLA.

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