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Deputados aprovam proposta de Lei do Passaporte Angolano

Angop

Os deputados da Assembleia Nacional aprovaram nesta quinta-feira, por unanimidade, na generalidade, a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

O diploma, apresentado pelo ministro do Interior, Eugénio Laborinho, regula a utilização do passaporte nacional, suas características, categorias e condições de segurança, assim como define o regime de saída e entrada de cidadãos nacionais.

Estipula que o Passaporte Angolano é biométrico, de leitura óptica e por radiofrequência, constituído por uma cédula contendo uma folha de policarbonato de 48 páginas numeradas.

O número de série é constituído por caracteres alfanuméricos de uma letra e sete algarismos.

O passaporte contém, no seu suporte gráfico, a incorporação de componentes em conformidade com as normas da Organização Internacional da Aviação Civil (ICAO), tendo três níveis de segurança, designadamente elementos com verificação visual ou por tacto, sem utilização de equipamentos.

Contém, igualmente, elementos com verificação através da utilização de equipamentos simples, incluindo lupas de baixa ampliação e lâmpadas ultravioletas, bem como elementos de verificação através de técnicas e equipamentos forenses, incluindo scanner, microscópio, análise espectral e outros métodos.

A República de Angola trabalha com três modelos de passaportes (ordinário, diplomático e de serviço) emitidos pelo Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).

Recentemente, o Governo Angolano alterou, por via do Decreto Presidencial nº 21/19, de 14 de Janeiro, as taxas de actos migratórios praticados pelo SME.

Com estas alterações, a emissão do documento ordinário passou a custar AKZ 35 mil (custava três mil) e o de serviço 15.250 kwanzas.

A Proposta de Lei do Passaporte prevê, entre outras inovações, a emissão, em todo o país, de passaportes electrónicos, com um chip que reproduz integralmente os elementos biométricos do titular.

O documento electrónico visa garantir maior autenticidade e integridade de dados, prevenindo crimes graves contra a identidade de pessoas, tais como fraude e usurpação de personalidade.

Na ocasião o ministro do Interior esclareceu aos deputados que, para além dos membros do Executivo, os presidentes dos partidos políticos com assento parlamentar têm direito a passaporte diplomático.

Realçou que a adopção do novo passaporte serve de cumprimento de exigências internacionais e para acautelar o combate a falsificação desse documento de viagem.

De acordo com Eugénio Laborinho, os actuais passaportes angolanos estão sujeitos a falsificações e neste contexto torna-se urgente adoptar um documento com medidas de segurança mais eficaz.

Código do imposto sobre o Rendimento de Trabalho

Ainda na sessão desta quinta-feira foi aprovado, na generalidade, a Proposta de Lei que altera o Código de Imposto sobre o Rendimento de Trabalho, com 114 votos a favor, nove contra e 48 abstenções.

A alteração ao diploma visa, de acordo com o ministro das Finanças, Archer Mangueira, aumentar a base tributaria, estipulando que todos os trabalhadores com salário inferior a 34 mil Kwanzas estejam isentos do pagamento do imposto de Rendimento do Trabalho, enquanto os trabalhadores com idade superior a 60 anos que se encontrem no activo terão de pagar este imposto.

No regime actual, todos os cidadãos que atinjam 60 anos estão isentos de pagamento do IRT, que deixará de ocorrer com a aprovação desse diploma, facto que mereceu desacordo por parte dos deputados da oposição.

De acordo com o deputado da CASA- CE, André Mendes de Carvalho, esta medida vai agravar a situação financeira dos trabalhadores e reduzir o poder de compra, opinião apoiada por parlamentares da Unita.

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