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Cidadãos terão 25 milhões kz para gerirem em cada um dos municípios

Expansão

O regulamento do orçamento participativo foi publicado em Diário da República e cria o Orçamento dos Munícipes para ser utilizado em projectos escolhidos pelos cidadãos.

Foi criado por decreto lei n.º 234/19 de 22 de Junho o Orçamento do Munícipe, que faz parte do Regulamento do Orçamento Participativo, e que está em vigor desde a semana passada. Esta é uma inovação no poder municipal, pois será contemplado com uma verba de 25 milhões Kz e “sobre o qual os munícipes decidem livremente sobre os projectos a executar, bem como a respectiva gestão”.

Ou seja, independentemente da vontade da Administração municipal em exercício, os cidadãos terão anualmente uma parcela do orçamento cuja utilização depende apenas da sua vontade.

Ou quase. Porque o decreto-lei explica depois a forma como pode ser aplicada esta verba. Relativamente aos fins, selecciona cinco grupos de despesas em que pode ser utilizada – investimentos e gastos no funcionamento dos serviços de iluminação pública, áreas verdes e limpeza urbana; obras de saneamento básico ou de manutenção dos serviços; gastos nos centros comunitários, dentro dos quais se encontram políticas sociais de alimentação, infância, juventude, terceira idade, desporto e mulher; actividades culturais e manutenção de bibliotecas; outras despesas relevantes com impacto directo para um público-alvo específico.

A combinação destas cinco áreas é de tal maneira abrangente que, na verdade, não é limitativa a qualquer vontade “normal” dos munícipes. Acrescentar que se ainda assim os cidadãos optarem por uma despesa que não caia em nenhum dos grupos, então sim, será a Administração a decidir o que fazer a este dinheiro.

Quem vai gerir este Orçamento é um Comité Técnico de Gestão constituído por membros das Comissões e Conselhos de Moradores, e representantes da Administração Local. Aqui existe uma lacuna no decreto-lei, pois não se especifica o número de membros deste comité, nem o equilíbrio entre os representantes dos moradores e da administração municipal, nem as funções e poderes de cada um. No entanto, mantendo o espírito do legislador, as organizações dos cidadãos deverão ter o poder final nas decisões deste comité.

As propostas para aplicação desta verba poderão ser feitas de forma individual pelos cidadãos ou pelas diversas organizações de moradores do município, através de documento cuja estruturação é publicada em anexo neste decreto-lei. Não podem ter um valor final superior ao orçamento anual, têm que apresentar programa de execução das despesas e prazo de realização. As propostas consideradas elegíveis pelo Comité, assim como as que foram excluídas, tem obrigatoriedade de publicação pública, assim como o respectivo fundamento, antes da aprovação final.

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