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Sentença de Augusto Tomás marcada para 15 de Agosto

O Tribunal Supremo (TS) agendou para o próximo dia 15 a leitura do acórdão do julgamento do mediático caso Conselho Nacional de Carregadores (CNC) em que a figura central é o ex-ministro dos Transportes Augusto Tomás e mais quatros ex-funcionários do CNC, acusados de desvio de avultadas somas de valores.

O Ministério Público (MP) mantém a acusação e pede ao tribunal a condenação de todos os réus envolvidos no processo.

De acordo com o Novo Jornal Online, os réus são acusados pelo Ministério Público de cometerem os crimes de peculato na forma continuada, violação das normas de execução do Plano e Orçamento, na forma continuada, abuso de poder na forma continuada, participação em negócios, branqueamento de capitais e associação criminosa.

Na sessão desta terça-feira, 6, os juízes conselheiros do Tribunal Supremo, Joel Leonardo, Norberto Sodré e João Pedro Fuantoni entenderam generalizar os quesitos dos cinco réus, e não os individualizarem, situação que deixou a defesa dos réus insatisfeita.

No total são mais de 150 quesitos que a Câmara Criminal do Tribunal Supremo vai trazer ao conhecimento do público no dia 15 de Agosto.

Sérgio Raimundo, um dos advogados de defesa do réu Augusto Tomás, que falou em nome dos demais defensores, disse no final da discussão e julgamento que o TS violou a Constituição da República, que, no seu artigo nº 65, diz que a responsabilidade criminal é individual e intransmissível.

“Se a responsabilidade é individual, a culpa tem de ser separada. E aqui não há individualização dos factos”, disse o advogado, acrescentando que “isso é muito perigoso”.

Na visão de Sérgio Raimundo, o combate à impunidade deve ser feito, mas o combate à criminalidade deve obedecer às regras do direito.

“O direito tem regras muito claras, quer no código do processo penal, quer no código penal e das leis avulsas. E nada do que diz a pronúncia reflecte aquilo que foi discutido na instrução contraditória desde julgamento”, salientou o advogado.

Na sessão do dia 30 de Julho, o último dia das alegações finais, a representante do MP, Júlia Lacerda, pediu aos juízes da Câmara Criminal do Tribunal Supremo a condenação dos cinco réus envolvidos no processo à pena máxima dentro da moldura penal dos vários crimes de que são acusados, com uma excepção, o réu Eurico da Silva, para quem o MP pede que seja aplicada uma pena mínima, em função de ter cooperado com a justiça.

O juiz presidente, Joel Leonardo, depois de ouvir atentamente as alegações do MP, que duraram quase duas horas, pediu aos cinco advogados que apresentassem os seus argumentos de defesa.

Os advogados entendem que a acusação do Ministério Público se baseou no relatório administrativo produzido pela Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), no âmbito das suas funções inspectivas feitas ao CNC.

Os cincos defensores consideram que tanto a acusação como a pronúncia estão completamente erradas e pediram a absolvição dos seus constituintes.

Joel Leonardo, juiz presidente da causa, depois de ouvir as alegações do Ministério Público e dos advogados pediu aos réus para proferirem as últimas palavras antes do acórdão.

O antigo ministro dos Transportes Augusto Tomás, o único réu que se encontra há 10 meses encarcerado, na cadeia de São Paulo, disse que tem vergonha daqueles que tomaram a decisão de o prender, alegando inocência, afirmando que “Deus é justo e fará justiça” e apelando ao perdão para todos os que contribuíram para a sua prisão.

Já o réu António Manuel Paulo pediu ao tribunal que se faça de verdade justiça, pois no seu entender não fez nada de mal e não se apropriou de nenhum valor desviado do CNC, afirmando que sempre fez tudo na legalidade.

Os réus Rui Manuel Moita e Isabel Bragança reconheceram junto do tribunal que cometeram erros enquanto responsáveis do CNC e mostraram-se bastantes arrependidos.

O réu Eurico da Silva não se conteve ao proferir as últimas palavras antes da decisão dos juízes em sentenciar cada réu envolvido no processo.

Eurico da Silva chorou em tribunal e pediu perdão à família pelos erros que também cometeu, e realçou que somente disse a verdade.

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