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Aprovada Lei sobre Organização e Funcionamento das Autarquias

Os deputados da primeira e quarta comissões da Assembleia Nacional aprovaram nesta segunda-feira, 05, por consenso, a Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, cujas eleições estão previstas para 2020, escreve a Angop.

Na discussão do diploma, com dez capítulos e 77 artigos, apenas o artigo 74.º referente a transição automática dos funcionários e agentes das administrações municipais e distritais não obteve consenso total.

Nesta vertente, a Unita é de opinião que se realize um novo concurso público para a admissão de funcionários desses organismos, o que no entender do Executivo colocaria no desemprego cerca de 350 mil trabalhadores.

O posicionamento do partido da oposição (Unita) foi rejeitada pelo executivo e demais deputados, que primaram pelo consenso e aprovação do diploma.

Posição do Executivo

Em declarações à imprensa, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, considerou a sessão de proveitosa, pelo consenso alcançado sobre esta matéria, uma vez que haviam dois diplomas em discussão: um do Executivo e outro da CASA-CE.

De acordo com o governante, foi feito um trabalho árduo para a unificação das propostas e a nível do Executivo houve disponibilidade para o alcance do consenso.

Proposta inconstitucional

Em relação ao artigo 74.º, Adão de Almeida considerou a proposta da Unita de inconstitucional, por colocar em causa os direitos adquiridos pelos funcionários públicos.

Realçou que, tirando este aspecto, todos os outros foram aprovados, por unanimidade.

Posição do MPLA

Entretanto, o presidente do grupo parlamentar do MPLA, Américo Cunonoca, afirmou que os deputados tiveram uma solução pacífica, depois de vários debates, alcançaram o consenso.

Quanto ao artigo 74.º, disse que a proposta do MPLA realça que os funcionários públicos das actuais administrações devem, automaticamente, passar para as autarquias locais, tendo em conta o concurso público.

Interesse nacional

Por seu turno, o deputado da Unita, David Mendes, afirmou que os interesses nacionais sobrepõem-se aos partidários.

David Mendes disse que a Unita procurou uma solução que defenda os interesses nacionais, razão pela qual os partidos políticos flexibilizaram as suas posições e chegaram a um consenso.

Para o deputado, este exercício permitiu o consenso em relação às questões que pareciam fracturantes como é o caso da questão sobre a tutela e do gradualismo.

A discussão sobre o Pacote Legislativo Autárquico continua na especialidade, na próxima terça-feira (6), com a abordagem da Lei de Tutela Administrativa Sobre as Autarquias.

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