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Lei do Passaporte vai ao Parlamento

A Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais será apreciada e votada, na generalidade, no próximo dia 8 deste mês, pelos deputados da Assembleia Nacional.

O diploma, escreve Angop, que passou pelo Conselho de Ministros, vai a discussão durante a sétima reunião Plenária Extraordinária da segunda sessão Legislativa da IV legislatura.

A República de Angola trabalha com três modelos de passaportes (ordinário, diplomático e de serviço) emitidos pelo Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).

Recentemente, o Governo Angolano alterou, por via do Decreto Presidencial nº 21/19, de 14 de Janeiro, as taxas de actos migratórios praticados pelo SME.

Com estas alterações, a emissão do documento ordinário passou a custar AKZ 35 mil (custava três mil) e o de serviço 15.250 kwanzas.

A Proposta de Lei do Passaporte prevê, entre outras inovações, a emissão, em todo o país, de passaportes electrónicos, com um chip que reproduz integralmente os elementos biométricos do titular.

O documento electrónico visa garantir maior autenticidade e integridade de dados, prevenindo crimes graves contra a identidade de pessoas tais como fraude e usurpação de personalidade.

Imposto sobre o Rendimento do Trabalho

Além da Proposta de Lei do Passaporte, os deputados vão apreciar e aprovar, na generalidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

A agenda de trabalhos da 7ª reunião plenária extraordinária, aprovada nesta quinta-feira pelos presidentes dos Grupos Parlamentares, contempla oito pontos.

Constam da agenda, ente outros, a discussão e aprovação, na generalidade, da Proposta de Lei que altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a Província de Cabinda, do Projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre a Pauta Aduaneira dos Direitos de Importação.

Na 8ª Reunião Plenária Extraordinária (dia 13), os deputados contam proceder à votação final global de seis diplomas.

Trata-se do Projecto de Lei Orgânica sobre a Organização e Funcionamento das Autarquias Locais, Projecto de Lei da Tutela Administrativa sobre Autarquias Locais, Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho.

Serão igualmente propostos ao voto a Proposta de Lei do Passaporte Angolano e o Regime de Saída e Entrada dos Cidadãos Nacionais.

Os deputados vão ainda aprovar a Proposta de Lei que altera o Regime Portuário e Aduaneiro Especial para a Província de Cabinda e a Proposta de Lei sobre Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos.

Na generalidade, serão apreciadas e votadas as propostas de Lei de Videovigilância, de Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal, de Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal, da Identificação ou Localização Celular e de Vigilância Electrónica para Fins de Repressão Criminal.

Da agenda consta ainda a discussão e aprovação do Projecto de Resolução que aprova a Designação de um Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional e o Projecto de Resolução que aprova a substituição de membros do Conselho Directivo da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA), indicados pelo MPLA.

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