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Aprovado regulamento dos armazéns aduaneiros nas fronteiras

A Comissão Económica do Conselho de Ministros aprovou nesta sexta-feira, em Luanda, o regulamento sobre o funcionamento de armazéns aduaneiros nas zonas de comércio fronteiriço.

Segundo o Comunicado de Imprensa da reunião, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, escreve Angop, a medida visa regular as actividades económicas nas zonas fronteiriças, bem como facilitar e estimular as transacções comerciais com os países vizinhos.

Na sessão, foi ainda aprovado o regulamento da Lei sobre as parcerias público privadas, diploma que cria os órgãos essenciais para o processo de tomada de decisão do Estado, bem como os contratos (de parceria público privada), estabelecendo os procedimentos para o seu acompanhamento e fiscalização.

O programa das parcerias público privadas foi, também, aprovado na sessão. O mesmo visa uniformizar a implementação das parcerias, atrair o investimento privado, aumentar a produtividade e os níveis de eficiência dos serviços públicos, reduzir a pressão sobre a tesouraria e as finanças públicas, bem como salvaguardar a continuidade de investimentos de capital, essenciais para o desenvolvimento do país.

No domínio da gestão das finanças públicas, a Comissão Económica aprovou o relatório de balanço do plano de caixa, referente ao mês de Maio de 2019, documento que apresenta as entradas e saídas totais, as disponibilidades líquidas, o fluxo de pagamentos e o saldo, bem como os pressupostos da receita petrolífera.

O referido relatório permite aferir uma execução face ao programado de 108 por cento, relativamente ao preço médio do barril, 99 por cento em relação à taxa de câmbio e 93 por cento referente às exportações de petróleo bruto.

Ainda no domínio das finanças públicas, foi aprovado a programação financeira do tesouro referente ao III Trimestre de 2019, onde são indicados os fluxos de entrada e saída de recursos, os fluxos de pagamentos, as operações de financiamento e os riscos associados à execução financeira, durante o período em referência.

Sector do Comércio

A Comissão Económica tomou ainda conhecimento de um memorando sobre o abastecimento alimentar, para o terceiro trimestre do ano em curso, a fim de prever e solucionar todos os constrangimentos que poderão por em causa a disponibilização de bens essenciais à população.

A reunião apreciou o Decreto Executivo conjunto que procede ao ajustamento das tarifas dos transportes públicos colectivos de passageiros, terrestres e marítimos, tendo em conta a sustentabilidade económica do sector dos Transportes e a redução dos subsídios operacionais e preços.

Autorização legislativa

Na sessão foi apreciado uma proposta de Lei de autorização legislativa, que permitirá ao Titular do Poder Executivo legislar sobre os títulos de participação.

Este instrumento financeiro, a ser emitido por empresas do sector empresarial público, visa financiar o processo de reestruturação financeira das mesmas, constituindo-se num mecanismo de reforço dos seus capitais próprios.

Nesta perspectiva, foi apreciado o respectivo Decreto legislativo presidencial que estabelece o regime jurídico dos títulos de participação, caracterizados como valores mobiliários representativos da dívida contraída por empresas públicas.

Com essa medida, acrescenta a nota, pretende-se abrir o capital das empresas a serem privatizadas, contribuindo para a dinamização e desenvolvimento do Mercado de Capitais, em Angola.

A Comissão Económica do Conselho de Ministros foi informada sobre a preparação do Ano Agrícola 2019-2020, bem como do estado do processo de implementação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), a vigorar a partir de Outubro próximo.

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