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Jurista realça necessidade da revisão da lei de imprensa

(DR)

O jurista António Cacongo Mendes realçou hoje, segunda-feira, no Huambo, a necessidade da revisão da Lei nº 1/17, de 23 de Janeiro – Lei de Imprensa, pela ineficácia na segurança jurídica necessária para o exercício da actividade jornalística e protecção dos direitos fundamentais do cidadão.

Segundo o também jornalista da Televisão Pública de Angola (TPA), em declarações à ANGOP, é urgente a revisão da actual Lei de Imprensa, enquanto instrumento jurídico específico para regularização da actividade jornalística no país, de modo a se consagrar um quadro legal adequado para o exercício desta profissão.

Argumentou que, embora seja recente, o instrumento legal ainda está aquém de responder, de modo eficiente, às exigências do exercício adequado da profissão jornalística, por não se enquadrar na realidade do país.

Neste sentido, António Cacongo Mendes apontou, entre outras insuficiências da actual Lei, o facto de não estabelecer procedimentos necessários para garantir uma relação justa, entre o exercício do direito da informação e da imprensa, por parte dos profissionais de comunicação social, consagrados na Constituição da República, no âmbito da salvaguarda da protecção dos direitos fundamentais do cidadão.

Considerou imperioso que se estude, no quadro da regulamentação do exercício da actividade jornalística, além dos deferes e obrigações, a protecção rigorosa dos direitos fundamentais do cidadão e, ao mesmo tempo, dos profissionais de comunicação no decurso missão de informar.

Aprovada em 2017, a Lei nº1/17, de 23 de Janeiro, que estabelece os Princípios gerais Orientadores da Comunicação Social e regula as formas do Exercício da Liberdade de Imprensa – revoga a Lei nº7/06, de 15 de Maio, Lei de Imprensa.

A Lei de Imprensa é o diploma que visa estabelecer os princípios gerais que devem enquadrar a actividade da comunicação social, na perspectiva de permitir a regulação das formas de acesso e exercício da liberdade de imprensa, que constitui um direito fundamental dos cidadãos, constitucionalmente consagrado.

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