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Proposta do Código Penal Militar recolhe contribuições

(DR)

A proposta do novo Código Penal Militar foi apresentada nesta sexta-feira, no Cuito (Bié), aos órgãos de defesa e segurança interna, com vista a recolher contribuições para o seu enriquecimento.

Na ocasião, escreve a Angop, o vice-governador provincial para área Política, Social e Económica, Carlos Ulombe da Silva, sublinhou que a alteração do Código Penal Militar poderá suplantar algumas lacunas existentes no actual diploma.

Segundo Carlos Ulombe da Silva, afigura-se importante a aprovação de um novo Código Penal Militar, para corresponder às actuais exigências.

O processo de reforma administrativa do Estado, segundo o responsável, tem como finalidade contextualizar algumas leis, normas e regulamentos que regem a vida do país e adaptá-la a cada etapa da evolução histórica do país.

Cabinda

No quadro do mesmo processo, em Cabinda o presidente do Supremo Tribunal Militar, António dos Santos Neto, defendeu que a deserção militar deve ser encarada como um acto involuntário.

António dos Santos Neto entende que essa posição deve ser adoptada pelo novo Código Penal Militar.

Os juízes conselheiros do Supremo Tribunal Militar iniciaram nesta sexta-feira a apresentação pública da proposta do Código Penal Militar às chefias militares da Polícia Nacional e órgãos de segurança nas províncias do Huambo, Bié, Cabinda e Benguela.

Essa abordagem visa a recolha de sugestões e de contribuições para a produção do texto definitivo.

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