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Moçambique: Parlamento aprova lei para pôr fim às uniões prematuras

DW África

O documento, estabelece no seu artigo 30, uma pena de entre 8 a 12 anos de prisão ao adulto que se unir com uma criança independentemente do seu estado civil.

O Inquérito Demográfico e de Saúde (IDS) de 2011, indica que cerca de 48 por cento das mulheres com idades entre 20 e os 24 anos em Moçambique já foram casadas ou estiveram numa união antes dos 18 anos e 14 por cento antes dos 15 anos.

O anteprojeto de Lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras foi submetido ao Parlamento moçambicano há dois anos, por mais de 50 organizações da sociedade civil que compõem Coligação para Eliminação contra Casamentos Prematuros (CECAP).

Com a aprovação desta lei, diz Benilde Nhalevilo, da CECAP que: ʺpara nós é um momento histórico. É um passo muito importante termos leis aprovadas como esta. Eu penso que o Estado moçambicano mostra através da Assembleia da República de que está comprometido com a questão dos direitos da criançaʺ.

Divulgação da lei

Esta quinta-feira (18.07.), Assembleia da República aprecia na especialidade a lei. E as organizações da sociedade civil já projectam os próximos passos para aplicação desta lei, segundo explica Teresinha da Silva, coordenadora da Women and Law in Southern Africa Research and Education Trust (sigla inglesa WLSA Moçambique).

ʺAgora temos que fazer a divulgação desta lei a todos os níveis. Fazendo até a tradução da lei nas línguas locais e atingindo deste modo líderes comunitários, organizações da sociedade civil para além das instituições públicasʺ.

Moçambique tem uma das taxas mais elevadas de casamentos prematuros do mundo, afectando quase uma em cada duas raparigas, e tem a segunda maior taxa na sub-região da África Oriental e Austral.

Questões sócio-culturais e tradicionais são alguns dos factores por detrás desta ˮduraˮ realidade. Benilde Nhalevilo fala de avanços com aprovação da lei de Prevenção e Combate às Uniões Prematuras e justifica.

ʺNada tem que estar acima dos direitos humanos. Não pode ser a cultura a cima dos direitos humanos. A cultura não pode favorecer um grupo e desfavorecer outroʺ, diz a activista acrescentando ʺrespeitamos a cultura desde que não viole a Constituição e os direitos das criançasʺ, conclui.

Sanções previstas na lei

Handschellen auf Untergrund mit Paragraphenzeichen (picture-alliance/imageBROKER/R. Poller)
A nova lei prevê também penas a adultos que participem nos preparativos do noivado e a adulto que aceitar viver numa união arranjada por outras pessoas, quando tenha conhecimento de que o parceiro é menor de 18 anos.

As sanções estão igualmente previstas para funcionários públicos que celebrarem casamentos envolvendo menores de 18 anos. Para estes casos, a lei uma pena até oito anos de cadeia.

A atual Lei da Família de Moçambique impõe 18 anos como idade mínima para o casamento, mas abre excepções para casamentos aos 16 anos, “em caso de consentimento dos pais ou razões ponderosas”.

Firosa Zacarias é jurista e activista dos direitos humanos, diz que com a aprovação desta lei, não haverá mais excepções.

ʺSó devem contrair matrimónio os maiores de 18 anos. A excepção era contraria aos princípios da protecção dos direitos humanos das raparigas, porque era tendo em conta o interesse público. Mas interesse público de quem? Dos pais?ʺ, questiona a jurista adiantando ʺpara o casamento essa menor devia consentir, mas não consentia nestes termosʺ.

Carácter persuasivo da lei
A jurista destaca ainda o carácter persuasivo da Prevenção e Combate às Uniões Prematuras. ʺPrecisamos ter uma lei que diga que isso não pode ser, para que pouco a pouco seja reduzida esta práticaʺ.

As activistas, Teresinha da Silva e Benilde Nhalevilo acreditam que a decisão para o casamento deve ser madura e consciente, pelo que, diz Nhalevilo, ʺé importante dizer que estas leis não proíbem o namoro, mas estamos a falar do compromisso legal e o Estado não pode compactuar com estas situações de colocar as crianças no lar muito cedoʺ.

A Lei moçambicana de Família reconhece casamentos tradicionais, desde que estes sejam celebrados, por autoridades comunitárias reconhecidas.

Benilde Nhalevilo diz ser necessária a divulgação de quem são estas autoridades e se elas estão devidamente autorizadas para proceder conforme é exigido por lei.

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