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Parlamento discute hoje proposta de alteração do Código do IVA

(Foto Facebook)

A Assembleia Nacional discute hoje, na generalidade, a proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Segundo o JA, a proposta estabelece que estão sujeitas ao IVA as transmissões de bens e as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso por um sujeito passivo agindo nessa qualidade.

O diploma indica que são ainda sujeitos passivos do IVA o Estado, os institutos públicos e as autarquias, as instituições públicas de previdência e segurança social, os partidos políticos, sindicatos, associações públicas e instituições religiosas legalmente constituídas.

A proposta esclarece que estão isentas do IVA a transmissão dos bens da cesta básica, bem como os bens que sejam regulados no regime de preços vigiados, nos termos da legislação vigente, prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas, efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares, as transmissões de medicamentos, as especialidades farmacêuticas e outros produtos farmacêuticos destinados exclusivamente a fins terapêuticos e profilácticos.

Estão ainda isentos de imposto, segundo o diploma, as transmissões de bens a utilizar como matérias-primas, produtos intermédios e componentes para o fabrico de medicamentos, bem como os implementos a serem incorporados ao organismo humano, de acordo com as técnicas médicas, entre outros.

Ainda hoje, os deputados discutem, também na generalidade, a proposta de Lei que altera o Código do Imposto Especial de Consumo, um diploma que se aplica uma única vez, quer na produção, quer na importação.Os produtos sujeitos a este tipo de imposto são tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas, gaseificadas e açucaradas, armas de fogo, produtos derivados de petróleo, jóias e outros artefactos de joalharia, aeronaves e embarcações de recreio.

A agenda dos parlamentares inscreve, ainda para hoje, a discussão, para aprovação, do Projecto de Lei que altera a Lei Orgânica e do Processo do Tribunal de Contas, e os relatórios e contas do Banco Nacional de Angola referente aos anos 2016, 2017 e 2018.

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