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Portugal: Presidente da República usou o veto político pela 15.ª vez

(Vincent Kessler - Reuters)

DN|Lusa

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, usou na sexta-feira o veto político pela 15.ª vez nos três anos e quatros meses em funções, devolvendo ao parlamento a lei que regula a atividade de lóbi.

Desde que tomou posse, em 09 de março de 2016, o chefe de Estado ainda não recorreu ao Tribunal Constitucional, mas vetou três decretos no primeiro ano de mandato, dois em 2017, seis em 2018, e quatro em 2019, até agora – quinze, no total, quatro dos quais do Governo.

Marcelo Rebelo de Sousa justificou este último veto, divulgado à meia-noite no portal da Presidência da República na Internet, apontando “três lacunas essenciais” à lei em causa, em particular o facto de “não prever a sua aplicação ao Presidente da República”.

O decreto vetado “aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República”.

Esta legislação foi acordada na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas e aprovada em votação final global no dia 07 de junho, com votos favoráveis de PS e CDS-PP, abstenção do PSD e votos contra de BE, PCP, PEV, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.

Dos diplomas anteriormente vetados, três foram sobre transportes: os termos da transferência da Carris para a Câmara Municipal de Lisboa, os estatutos da STCP e do Metro do Porto e a regulação da atividade de multinacionais como a Uber e Cabify.

O chefe de Estado vetou também legislação sobre a gestação de substituição, informação a prestar pelos bancos à Autoridade Tributária, o estatuto da GNR, o financiamento dos partidos e a possibilidade de engenheiros assinarem projetos de arquitetura.

Outras matérias objeto de veto foram a identidade e a expressão de género, o direito de preferência pelos arrendatários e o tempo de serviço dos professores, neste caso, unicamente por razões jurídicas.

Em janeiro de 2017, Marcelo Rebelo de Sousa definiu-se como um Presidente que não recorre frequentemente ao Tribunal Constitucional como “uma espécie de defesa”, mas que exerce “sem complexo nenhum” o veto político, perante fortes divergências.

Em março de 2018, ao completar dois anos em funções, considerou que tem havido “um número muito pequeno de vetos” face à quantidade de diplomas que lhe chegaram e descreveu o seu relacionamento com os outros órgãos de soberania como “muito pacífico – mais do que pacífico, muito cordial”.

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