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Parlamento timorense prolonga funcionamento para votar leis pré-tratado de fronteiras

JN|Lusa

O parlamento timorense aprovou, com o apoio das bancadas da maioria do Governo, o prolongamento do seu período normal de funcionamento para debater um pacote legislativo essencial para ratificar o tratado de fronteiras com a Austrália.

A decisão, aprovada com 36 votos a favor e 18 contra, amplia até 15 de agosto a 1.ª sessão da V legislatura, que deveria terminar em 15 de julho, mantendo-se a data de arranque da 2.ª sessão para 15 de setembro.

O prolongamento — que retira um mês ao descanso anual do parlamento – tem como objetivo permitir debater e aprovar um conjunto de alterações legislativas, que foram hoje aprovadas em Conselho de Ministros e que são necessárias para que Timor-Leste e a Austrália possam ratificar em 30 de agosto o novo tratado permanente de fronteiras marítimas.

Em causa estão alterações de cinco leis, nomeadamente a Lei Tributária, a Lei do Fundo Petrolífero, a Lei das Atividades Petrolíferas, a Lei sobre a Tributação dos Contratantes de Bayu-Undan e a Lei sobre o Desenvolvimento do Petróleo do Mar de Timor.

As emendas aos diplomas foram debatidas nos últimos dois dias em reuniões extraordinárias do Conselho de Ministros e seguem na quarta-feira para o Parlamento Nacional, onde devem começar a ser debatidas na próxima semana.

O objetivo do Governo é ter os diplomas aprovados até 25 de julho para o seu envio para o Presidente da República.

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