Portal de Angola
Informação ao minuto

PR autoriza despesa de quase 2 mil milhões kz para compra de viaturas para UGP

(AMPE ROGÉRIO/LUSA)

O Presidente da República, por meio de decreto, determinou a realização de despesa de 1,9 mil milhões de Kwanzas para a aquisição de 82 viaturas destinadas à Unidade de Segurança Presidencial (USP) e à Unidade da Guarda Presidencial (UGP).

Segundo o Novo Jornal Online, o Chefe de Estado justifica a despesa mediante procedimento de contratação simplificada pelo critério material “tendo em conta a urgência nas referidas aquisições e a impossibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos para o cumprimento das formalidades inerentes aos demais procedimentos de contratação pública”.

No decreto presidencial pode ainda ler-se que as 82 viaturas a adquirir para os serviços de apoio e operações da USP e da UGP serão “para assegurar a melhoria das condições de trabalho, eficiência e eficácia das respectivas actividades”

No documento o Presidente da República delega no Ministro de Estado da Casa de Segurança do Presidente da República a competência, “com a faculdade de subdelegar, para praticar todos os actos decisórios, de aprovação tutelar correspondentes ao procedimento, designadamente a aprovação das peças do procedimento; a aprovação do Relatório Final; a Adjudicação e celebração dos contratos”.

E dá ordem ao Ministro das Finanças para assegurar a disponibilização dos recursos financeiros necessários à execução do contrato, bem como apoiar tecnicamente o processo de formação, execução e gestão do respectivo contrato.

A Lei da Contratação Pública (LCP) determina que se devem escolher os procedimentos em função do valor estimado do contrato.

Porém, em algumas situações, independentemente do valor estimado do contrato, a LCP prevê a possibilidade de se adoptar a contratação simplificada, isto é, o menos concorrencial entre os procedimentos, quando em função de determinados motivos não seja possível ou é desaconselhável desencadear-se um procedimento mais concorrencial. Para estas situações escolhe-se a contratação simplificada em função de critérios materiais. Esta escolha deve ser fundamentada nos termos previstos na LCP (artigos 26.º a 30.º da LCP).

Também pode gostar

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está bem com isso, mas você pode optar por sair, se desejar. Aceitar Leia mais

Translate »