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TC reforça fiscalização das finanças públicas

A presidente do Tribunal de Contas (TC), Exalgina Gamboa, prometeu ontem, terça-feira, em Luanda, imprimir maior rigor na fiscalização das finanças das empresas públicas e assegurar um elevado grau de transparência na sua execução, escreve a Angop.

A juíza discursava na abertura do workshop sobre a “Lei e Fiscalização dos Contratos Públicos” dirigidos às empresas chinesas em operação em Angola. O encontro visou transmitir as competências do TC em matérias de fiscalização preventiva, sucessiva e o manuseamento da lei dos contratos públicos.

Referiu que a fiscalização tem em conta os princípios da legalidade, eficiência e eficácia, tendo em vista a valorização dos resultados.

Considerou um imperativo a colaboração entre as entidades sujeitas ao controlo, uma vez que o legislador determina que o TC, no exercício das suas funções, tem o direito de cooperar com as entidades públicas e privadas.

Nesse contexto, recomendou as empresas contratantes a colaborar na prestação de informação.

Alertou que a lei prevê sanções aos responsáveis que infrinjam o disposto nas normas sempre que os recursos públicos são usados de forma incorrecta.

O Tribunal de Contas de Angola é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas.

Cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a legalidade dos actos de gestão financeira e administrativa do Estado e demais instituições públicas e privadas que a Lei determinar, de forma a assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos em benefício do cidadão angolano.

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