InicioAngolaPolíticaAutarquias vão permitir materialização dos direitos fundamentais

Autarquias vão permitir materialização dos direitos fundamentais

A implementação das autarquias locais no país, previstas a partir de 2020, vão permitir a materialização efectiva dos direitos fundamentais e sociais constitucionalmente consagrados, por facilitarem a aproximação governativa junto dos cidadãos e reforçarem o processo de consolidação do Estado democrático e de direito.

A afirmação é do constitucionalista João Valeriano, que falava esta terça-feira, em declarações à Angop sobre o seu livro intitulado “Reflexões jurídico-políticas sobre o princípio da igualdade, o direito à saúde, direitos sociais e a responsabilidade civil da administração pública – casos de Angola, Brasil e Portugal”, lançado nesta cidade, sexta-feira (28 de Junho).

O interlocutor avançou que as autarquias locais vão proporcionar o desenvolvimento económico e financeiro do país, através do combate às assimetrias e desigualdades sociais, pressupostos indispensáveis para a efectiva materialização dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Para o mesmo, a realidade actual do país, marcada, nos últimos anos, pela crise macro-económica, não garante a realização de acções que permitem a melhoria das condições sociais dos cidadãos para que sejam salvaguardados os seus direitos fundamentais e sociais, como o acesso pleno aos serviços de saúde, da educação, a habitação, a segurança e tranquilidade, por dependerem directamente da disponibilidade financeira e económica de cada país.

Na insuficiência destes elementos, continuou, como é o caso de Angola, os Estados são apenas obrigados, dentro do princípio universalmente constitucional da reserva do possível, a criar o mínimo que poderem, o que de certo modo não satisfaz as expectativas da população.

O autor, que fez uma abordagem tendo em conta a realidade de Portugal e Brasil, conclui que Angola possui um conjunto de normas e princípios, constantes na sua constituição e nas demais leis ordinárias, bastante eficientes na previsão dos direitos fundamentais e sociais.

Quanto à responsabilidade civil da administração pública num Estado de direito, também consagrada constitucionalmente, disse que em Angola já se regista muitos casos de género em função do nível de consciência jurídica por parte dos cidadãos.

O seu livro está divido em quatro partes, sendo o primeiro sobre o princípio da igualdade, o segundo sobre direito à saúde, o terceiro sobre os direitos sociais e o último sobre a responsabilidade civil da administração pública.

Com esta obra, o autor propõe-se a contribuir no desenvolvimento da ciência jurídica em Angola, na medida em que constitui-se numa síntese do pensamento jurídico de origem portuguesa aplicado à realidade angolana e aos problemas com que são confrontadas as comunidades humanas dos Estados não-ocidentais quando pretendem encontrar um modelo de organização política e social que seja efectivamente adequado às suas especificidades.

João Valeriano que com este livro estreou-se no mundo da literatura, é doutor em Direito pela Universidade de Lisboa. Antes disso licenciou-se e fez o seu mestrado na Universidade António Agostinho Neto.

É decano da Faculdade de Direito da Universidade José Eduardo dos Santos, onde também exerce as funções de docente nas disciplinas de Direito Processual Civil I, Ciências Políticas e Direito Constitucional, Direito Constitucional II e Direito Fiscal. É ainda na mesma instituição de ensino superior, precursor da disciplina de Direito Costumeiro desde 2015.

Advogado, João Valeriano já exerceu as funções de director do Gabinete Jurídico do Governo da Província do Huambo.

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