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Parlamento vota Proposta de Lei dos Transplantes

A Assembleia Nacional discute e vota amanhã, na generalidade, a proposta de Lei sobre Transplante de Tecidos, Células e Órgãos Humanos, confirmou ontem, ao Jornal de Angola, o primeiro secretário de Mesa do Parlamento, Raul Lima.

O deputado disse que a Proposta de Lei, de iniciativa do Executivo, esteve em tratamento na primeira, sexta e décima comissões especializadas da Assembleia Nacional, antes de ser levada à plenária, para votação na generalidade.

De acordo com a proposta, a iniciativa responde à necessidade de assegurar-se, no país, o tratamento de diversas patologias por meio de transplante, diminuindo, consequentemente, a evacuação de pacientes para o exterior do país.

A Proposta de Lei está alinhada ao Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2020 no que se refere à melhoria da assistência médica e medicamentosa e consagra como um dos objectivos do serviço nacional o aumento no acesso e utilização dos serviços de saúde a todos os níveis, de forma a cobrir o território e atender um maior número de pessoas.

Os hospitais públicos e privados serão autorizados por lei, pela primeira vez no país, a fazerem transplante de órgãos humanos a pacientes com insuficiência renal, doenças do sangue, aos que precisem de transplantação de medula óssea e com problemas oculares que necessitem do transplante da córnea.

A proposta esclarece que as instituições privadas, para fazerem transplantes, deverão solicitar ao Ministério da Saúde, que carecerá de uma autorização do Titular do Poder Executivo. O diploma estabelece que não será permitido a alguém que tenha apenas um órgão, como por exemplo um rim, doá-lo. Só nos casos da córnea e da medula óssea isso será permitido.

Ainda na sessão de amanhã, vai à votação final global o Pacote do Supremo Tribunal Militar, com destaque para as propostas de Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar, Lei Orgânica dos Tribunais de Jurisdição Militar e o Estatuto dos Magistrados Judiciais Militares. Hoje, os deputados apreciam e votam a Conta Geral do Estado de 2017.

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