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Estado protege arguidos e testemunhas em perigo

Jornal de Angola | Fonseca Bengui

O Conselho de Ministros apreciou, ontem, para envio à Assembleia Nacional, a Proposta de Lei que estabelece o regime de protecção de vítimas, testemunhas e arguidos que corram perigo de vida por ajudarem a Justiça, em casos de alta criminalidade.

Reunido em Luanda, sob orientação do Chefe de Estado, João Lourenço, o Conselho de Ministros alterou a organização e o funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, tendo extinguido o cargo de ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social e criado os cargos de ministros de Estado para a Coordenação Económica e para a Área Social. As vítimas, testemunhas e arguidos colaboradores são protegidos por causa do contributo voluntário e efectivo para a recolha da prova em processo penal, corram perigo de vida ou lesão da sua integridade física, psíquica ou patrimonial.

De acordo com o comunicado da 5ª reunião ordinária do Conselho de Ministros, orientada pelo Presidente João Lourenço, a proposta de lei regula, de modo especial, medidas que se destinam a obter, nas melhores condições possíveis, depoimentos ou declarações de pessoas especialmente vulneráveis, designadamente, em razão de idade, estado de saúde ou condição psicoemocional debilitada.

O Executivo vai igualmente remeter ao Parlamento a proposta de Lei da Videovigilância, que estabelece o regime jurídico da autorização da instalação e da utilização de sistema de vigilância por câmaras de vídeo para a captação de imagem e som em pontos críticos previamente identificados pelas autoridades policiais.

O objectivo é garantir maior segurança às pessoas e bens e auxiliar a actividade das forças de Defesa, Segurança e Ordem Interna, ajudando no esclarecimento de crimes e na identificação dos seus autores.

Também para envio à Assembleia Nacional, o Conselho de Ministros apreciou ontem a proposta de Lei das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.

O diploma visa regular a actividade de investigação de acções estratégicas de natureza sensível e complexa, com recurso ao encobrimento da identidade e da missão dos agentes dos órgãos de polícia criminal e dos demais órgãos de Defesa, Segurança e Ordem Pública.

Outro diploma apreciado é a proposta de Lei de Identificação ou Localização Celular e Vigilância Electrónica para fins de Prevenção e Repressão Criminal. O documento estabelece o regime jurídico da identificação ou localização de pessoas por via de celular e da vigilância electrónica de pessoas, bens e locais públicos ou privados, condicionados ou de acesso vedado.

Intervenção nos municípios
O Plano Integrado de Intervenção nos Municípios, apreciado recentemente no Conselho de Governação Local, foi aprovado ontem pelo Conselho de Ministros. O documento contém acções e programas a serem executados pelos órgãos da Administração Local do Estado nos domínios da educação, saúde, vias de comunicação, saneamento básico, energia, águas e segurança pública.

O Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Programa Nacional de Resgate de Valores Morais e Cívicos. O documento visa reforçar a autoridade do Estado, aumentar a observância dos princípios e valores morais e cívicos e melhorar o ambiente social e a segurança pública.

O órgão colegial auxiliar do Titular do Poder Executivo aprovou igualmente o Estatuto do Subsistema de Ensino Geral, com objectivo de assegurar o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, garantir a articulação e intercomunicabilidade entre os ciclos e os subsistemas de ensino.

O Estatuto visa, igualmente, uniformizar a organização e a gestão dos currículos, as estruturas e o funcionamento das escolas do ensino primário e dos I e II ciclos do ensino secundário.

O Estatuto do Subsistema do Ensino Secundário Técnico-Profissional é outro documento que recebeu o aval do Conselho de Ministros. O Estatuto adequa a organização e funcionamento das escolas do ensino geral às políticas definidas pelo Executivo e uniformiza as estruturas, os princípios e as regras de funcionamento das escolas técnicas e politécniccas.

Na reunião de ontem, o Conselho de Ministros aprovou, igualmente, o Plano de Acção do Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente de 2019. Segundo o comunicado, trata-se de um documento de convergência dos planos de actividades dos diferentes organismos responsáveis pela execução da política de formação e gestão do pessoal docente, que visa promover uma melhor qualificação e desempenho dos professores da educação pré-escolar, do ensino primário e secundário, geral e técnico-profissional.

O Conselho de Ministros aprovou, também, o Plano de Acção para a Alfabetização, que estabelece várias acções para a operacionalização das políticas e estratégias do Executivo, com vista a alcançar os objectivos e metas previstas no Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022. Esses objectivos estão alinhados com os compromissos regionais africanos e mundiais assumidos pelo Estado angolano sobre o combate ao analfabetismo e à redução do atraso escolar entre a população jovem e adulta.

O Conselho de Ministros reconheceu, para efeitos de obtenção de personalidade jurídica, a Fundação Atlântico, e foi informado sobre as acções realizadas e em curso, no âmbito da empreitada de infra-estruturas enquadradas no projecto Novo Centro Político Administrativo.

Instituído cargo de ministro de Estado para a Área Social

O Conselho de Ministros extinguiu ontem o cargo de Ministro de Estado do Desenvolvimento Económico e Social e criou os de ministros de Estado para a Coordenação Económica e para a Área Social.

Passam à superintendência do ministro de Estado para a Coordenação Económica a Secretaria para o Sector Produtivo e a Secretaria para os Assuntos Económicos. O ministro de Estado para a Área Social passa a superintender a Secretaria para os Assuntos Sociais.
De acordo com o comunicado da reunião de ontem, a medida surge na sequência da alteração da organização e funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República, procedendo à adequação da sua estrutura orgânica.

Foram, igualmente, criados os gabinetes de apoio para os ministros de Estado, aos quais incumbe prestar assistência, assessoria e apoio técnico imediato aos ministros de Estado.

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