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Projecto de lei sobre autarquias da iniciativa da CASA-CE aprovado por unanimidade

O presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho “Miau”, disse esperar que, na especialidade, a iniciativa legislativa da Lei Orgânica sobre Autarquias apresentada pela sua coligação ao parlamento “venha a ter consideração por parte das outras formações políticas” para o bem da democracia.

André Mendes de Carvalho, que falava ao NJOnline, depois de os deputados da Assembleia Nacional terem aprovado por unanimidade, na generalidade, a Lei Orgânica das Autarquias da iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar da CASA-CE, com 160 votos, insistiu que a coligação quer eleições autárquicas em todo o território nacional.

“Queremos, durante a discussão do pacote legislativo, que o Executivo busque consensos para implementação das autarquias no País. Não é recomendável que o Executivo imponha a sua visão sobre a sociedade”, alertou o deputado.

André Mendes de Carvalho lembrou que as autarquias são um sistema que viabiliza a participação dos cidadãos na definição das políticas públicas locais, bem como na sua mobilização para os desafios do desenvolvimento sustentável.

“As autarquias devem ser um instrumento de realização prática da reconciliação e unidade nacionais, na medida em que permitem o reagrupamento das pessoas em função dos interesses locais que reforçam a identidade nacional”, acrescentou.

Hoje, o parlamento aprovou na generalidade, as Leis Orgânicas que aprovam o Estatuto da Magistratura Judiciais Militares e o Projecto de Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar por unanimidade.

A CASA-CE foi fundada em 2012 e é uma coligação de seis partidos políticos: Bloco Democrático (BD), Partido Pacífico Angolano (PPA), Partido Apoio para Democracia e Desenvolvimento de Angola – Aliança Patriótica (PADDA-AP), Partido Aliança Livre de Maioria Angolana (PALMA), Partido Nacional de Salvação de Angola (PNSA) e Partido Democrático Popular de Aliança Nacional de Angola (PDP-ANA).

Nas primeiras eleições gerais em que participou, em 2012, a CASA-CE elegeu oito dos 220 deputados à Assembleia Nacional, face aos seis por sento de votos obtidos, a mesma percentagem conquistada nas presidenciais, em que Chivukuvuku ficou em terceiro lugar.

Nas últimas eleições gerais, realizadas em Agosto de 2017, a CASA-CE aumentou quase para o dobro a sua votação a nível nacional em termos nominais (639.789 votos – 9,45%), duplicando o número de deputados (16), com Abel Chivukuvuku, a manter o 3º lugar na corrida presidencial.

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