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Comandante de Luanda pode deixar de ser Comissário-Chefe

A promoção dos oficias superiores da Polícia Nacional (PN) nomeados para em comissão de serviço exercerem os cargos de comandante e segundo comandante provincial de Luanda aos graus de Comissário-Chefe e Comissário passou a ser ilegal, desde quarta-feira última.

O referido diploma legal põe fim, também, à existência de comissários e de superintendentes-chefes a exercerem a função de comandantes municipais ou equiparados, passando a ser exercida por um superintendente. De realçar que somente na capital do país havia subcomissários a exercer o cargo de comandante municipal.

Esta informação consta do Estatuto Orgânico da PN que entrou em vigor no dia 15 do corrente mês, com a sua publicação em Diário da República. O Decreto Presidencial que o aprova, após ser apreciado pelo Conselho de Ministros a 28 de Março, determina que todos os comandantes e segundos comandantes provinciais devem ombrear os passadores de comissários e subcomissários.

De acordo com OPAÍS, o grau Comissário-Chefe passa a ser exclusivo para os dois 2º Comandante-Geral da PN, o Inspector-Geral, os Comandantes da Polícia de Guarda Fronteira e da Polícia de Intervenção Rápida, pondo fim à existência de muitos oficiais com o estatuto de Comissário-Chefe.

A lei estabelece limites à atribuição das patentes, ao determinar que devem existir apenas 56 comissários, 75 subcomissários, 928 superintendentes-chefes, 404 superintendentes, 8 mil e 820 intendentes e 3 mil e 250 inspectores-chefes em todo o país.

De acordo com uma fonte do Gabinete Jurídico do Ministério do Interior, apesar de ter entrado em vigor com a sua publicação,
este Estatuto foi aprovado numa perspectiva futurista, não olhando para o contexto actual. Esclareceu que esse modelo de gestão
administrativa é semelhante ao que vigora em Portugal, ao passo que o anterior era equiparado ao vigente na África do Sul.

O anterior agradava aos oficiais superiores, por um lado, por ser igual ao que vigora nas Forças Armadas Angolanas.

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