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Lei da Greve vai ser revista

A proposta de alteração da Lei da Greve prevê quatro dias consecutivos, de forma interpolada, para a interrupção, num período não inferior a noventa dias.

De acordo com JA, as propostas de revisão das Leis da Greve, Sindical e da Negociação Colectiva foram apresentadas, ontem, pelo ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, aos parceiros sociais e representantes de trabalhadores, que vão analisar e propor as respectivas alterações e consenso, num período de três meses.

A proposta define que as organizações sindicais não devem exceder os quatro dias consecutivos de greve e determina a perda da remuneração. Estão também previstos os deveres de subordinação, obediência e assiduidade, mantendo-se os deveres de lealdade e de respeito mútuo.

Neste caso, o pagamento da remuneração dos trabalhadores que aderem à greve passa a ser da responsabilidade da organização sindical em que estejam filiados. Segundo Jesus Maiato, o objectivo do Executivo é manter o diálogo e fazer recolha de contribuições para a definição das referidas leis, numa acção que será extensiva a todo o país.

“O Executivo pretende alterar estes decretos porque já existem há mais de 28 anos e precisam de ser ajustados à Constituição da República e ao contexto económico e social actual do país”, disse.

O ministro explicou que os diplomas constituem a base fundamental para o exercício das actividades sindical, da greve e das contratações colectivas de trabalho, como direitos consagrados constitucionalmente e conexos ao direito do trabalho. “Apelamos ao engajamento pleno dos parceiros sociais no processo de discussão pública para alteração da lei”, disse Jesus Maiato, sublinhando que os parceiros sociais têm até Agosto para dar contributos.

O sindicalista Manuel Viage, da Unta-Comissão Sindical, questiona os prazos para avaliação das propostas. “Precisamos de mais tempo para chegar até aos trabalhadores de base”, disse, sublinhando que “os direitos adquiridos devem ser preservados”.

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