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“Tribunal inconformado com as irregularidades”

Apesar das “progressivas melhorias” na instrução dos processos submetidos ao Tribunal de Contas, a instituição “não se pode dar inteiramente por satisfeita e nem se conformar com as irregularidades que ainda prevalecem”, declarou ontem a juíza conselheira daquele órgão, Eva Almeida.

Ao discursar na abertura de um seminário consagrado à “Lei dos contratos públicos – fiscalização preventiva e sucessiva do Tribunal de Contas”, que encerra amanhã, escreve o JA, Eva Almeida considerou como um “sinal de comprometimento” a presença, naquele encontro, dos secretários-gerais, directores, chefes de Departamento de Gestão do Orçamento e Administração do Património e outros técnicos de serviços institucionais.

Gestores públicos e técnicos de diferentes departamentos ministeriais participam no seminário promovido pelo Tribunal de Contas para instruir os participantes sobre contratos, sobretudo nas suas fases de formação, e a importância da fiscalização preventiva para uma instrução eficiente dos processos, bem como contribuir para uma gestão transparente dos recursos públicos, um princípio que está associado à probidade.

Procedimentos que mais facilmente permitam a apresentação da prestação de contas em linha com as instruções do Tribunal de Contas, são outros dos objectivos da formação, em que é recordada aos funcionários públicos a observância rigorosa das leis e normas, para evitar conflitos de interesse.

Os participantes são advertidos sobre a necessidade da observância das resoluções e recomendações do Tribunal de Contas, a não realização da fiscalização preventiva e as consequências da execução de um acto ou contrato sem visto.

Segundo procedimentos relativos à Fiscalização Preventiva, o Titular do Poder Executivo deve submeter a visto do Tribunal de Contas, os contratos de qualquer natureza quando os valores envolvidos forem iguais ou superiores a 5 500 milhões de kwanzas, um procedimento que se aplica, igualmente, na Administração Central e Local, se o valor for igual ou exceder os 300 milhões de kwanzas.

Quase duas décadas

O Tribunal de Contas completou em Abril, 18 anos desde a sua criação, um “marco importante no percurso do controlo financeiro”, como considerou a juíza conselheira Eva Almeida, na abertura do seminário.

Os temas agendados para o encontro são os “Princípios do procedimento administrativo formador da Lei dos Contratos Públicos”, “Ética no procedimento da contratação pública”, “Escolha dos procedimentos ao abrigo da Lei dos Contratos Públicos”, “Fases de formação dos contratos públicos”, “Fiscalização preventiva de actos de pessoal”, “Fiscalização Sucessiva (Auditorias, Inquéritos, Averiguações)”, “Prestações de Contas” e “Modelos e Instrutivos de Prestação”.

Em Abril, a presidente do Tribunal Contas, Exalgina Gambôa, anunciou que a instituição passa a executar as sentenças que vier a proferir, ao contrário do que ocorre actualmente com a Lei vigente.

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