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INADEC repudia JEFRAN por entregar casa à revelia

O Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) repudiou hoje a atitude da imobiliária Jefran por entregar casa sem o notificar nem avisar os 363 clientes implicados num processo instaurado contra si por incumprimento de contrato.

A imobiliária entregou hoje, à revelia, uma residência, no bairro Benfica, a um cliente, mas numa nota de imprensa distribuída a ANGOP, nesta segunda-feira, a empresa anuncia que faria a entrega a mais clientes, do universo de 363 com quem contratou.

Segundo o chefe de departamento de apoio e resolução de conflitos do INADEC, Wassamba Neto, deviam ser notificados pela Jefran sobre a intenção de proceder à entrega de residência, já que pesa sobre si um dever imposto por uma entidade pública.

“Eu acho que quando se desenvolve qualquer acto jurídico é necessários que estejamos presos ao princípio da legalidade. Nós começamos a dirigir este processo desde 2017 com intuito de resolver as inquietações dos clientes”, lamentou hoje o responsável a TV Zimbo.

Wassamba Neto informou que foi criado uma comissão para defender os interesses dos lesados, que integra a Jefran e o INADEC para de forma conjunta satisfazer os interesses dos clientes.

Por sua vez, o proprietário da imobiliária, Francisco Silva, reafirmou que sua empresa está sólida para poder resolver os problemas e que de forma paulatina está a entregar casas, em primeira instância, àqueles clientes que fizeram o pagamento total.

Em relação a outros clientes, disse que se está a analisar todos os casos para de forma faseada negociar as soluções.

Num documento a que a Angop teve acesso, no dia 02 deste mês, o INADEC desaconselhou os cidadãos a aderirem aos produtos e serviços imobiliários publicitados pela empresa Jefran, por estar a responder um processo de reclamação de consumidores.

O INADEC indica, no documento, que o conteúdo das publicidades feitas pela Jefran constitui um acto de desobediência à decisão administrativa tomada por este instituto, que goza do Estatuto de Autoridade Pública, nos termos do artigo 35ª da Lei nº 15/03, de 22 de Julho – Lei da Defesa do Consumidor, bem como publicidade enganosa e indício de burla.

Corre no INADEC, desde 2012, um processo que atende a 354 reclamações oriundas de lesados pela Jefran, por não entregar imóveis pagos por clientes desde 2012.

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