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Assembleia Nacional aprova Lei orgânica sobre Eleições Autárquicas

A Assembleia Nacional, reunida na sua 6ª reunião plenária ordinária, aprovou, na generalidade, a Proposta de Lei Orgânica sobre as Eleições Autárquicas, por 179 votos a favor, nenhum contra e seis abstenções.

A Proposta de Lei, de iniciativa do Executivo, resulta da necessidade de se definir o regime jurídico das eleições dos órgãos das autarquias, uma vez que a Lei nº 36/11, de 21 de Dezembro, Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais, não é aplicável às eleições locais.

O diploma de 199 artigos agrupados em 11 títulos, define as regras estruturantes inerentes à eleição dos órgãos executivos e deliberativos das autarquias locais, bem como garante o respeito ao princípio da autonomia local e do Estado democrático e de direito.

De acordo com a Angop, ao apresentar o documento aos deputados, o ministro da Administração do Território e Reforma do Estado, Adão de Almeida, informou que uma dúzia de outros diplomas está em preparação e, oportunamente, serão submetidos à apreciação dos órgãos competentes.

Ressaltou que o Executivo está aberto ao diálogo para a busca de consensos e fazer um caminho conjunto ao nível do processo autárquico.

“Acreditamos que o consenso é possível, tendo por base a Constituição e não ignorando a nossa realidade definindo, claramente, o caminho a percorrer até a transição completa de um Estado descentralizado”, vincou.

Segundo o governante, com a implantação das autarquias locais, a administração pública muda radicalmente, notando que o Executivo tem desenvolvido um conjunto de tarefas com vista a concretização deste desígnio nacional.

Adiantou que o pacote legislativo apresentado não visa ser um instrumento ao serviço do aumento das assimetrias regionais.

“Longe disso, parte do pressuposto de que a implementação abrupta, a crítica e inexperiência das autarquias que não observem determinados pressupostos pode, isso sim, ser um factor fomentador do aprofundamento das assimetrias regionais”, observou.

Garantiu que nenhum município vai ficar para trás ou prejudicado, tendo ou não autarquia local na primeira fase. “Esta é a lógica da construção da autonomia local definida pelo artigo 242 da Constituição”, notou.

O governante disse que está em curso o processo de adaptação do modo das finanças públicas ao nível local, de modo a preparar os municípios para o desafio orçamental e financeiro característico das autarquias.

O ministro informou, também, que está em execução gradual e a título experimental o regime financeiro local e a instalação, pelo Ministério das Finanças, do portal do munícipe, para melhorar a capacidade de arrecadação de receitas ao nível local e a sua afectação de acordo com a lei.

Adão de Almeida informou que, na próxima semana, o Executivo fará o lançamento do Plano Nacional de Quadros dos Municípios, de modo a prepará-los para a realidade da autonomia local.

Os deputados apreciaram e votaram, também, na generalidade, quatro propostas relacionadas com o pacote legislativo autárquico, duas delas de iniciativa da Unita (maior força política da oposição em Angola), nomeadamente os projectos de leis da tutela administrativa sobre as autarquias locais e das Finanças Públicas.

De acordo com o deputado Pedro Cachiungo, da Unita, o projecto em apreço se for aprovado, em definitivo, não representará encargos financeiros para o Estado no presente ano económico, nem tão pouco recrutamento de recursos humanos.

Os trabalhos da sessão plenária de hoje foram interrompidos e retomam na próxima segunda-feira, com a discussão e votação, na generalidade, das propostas de Lei sobre o Regime Financeiro das Autarquias Locais, das Taxas das Autarquias Locais, Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais e sobre a Institucionalização das Autarquias Locais, de iniciativa do Executivo.

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