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Lei dos Feriados cria “pontes” da discórdia

AVENIDA DR AGOSTINHO NETO (ARQUIVO) (FOTO: LINO GUIMARAES)

A Lei dos Feriados Nacionais e Datas de Celebração Nacional, em vigor desde o ano passado, é alvo de uma certa polémica. O diploma determina que, quando o feriado nacional coincidir com uma terça ou quinta-feira, deve haver, automaticamente, a suspensão da actividade laboral no dia anterior ou no dia imediatamente a seguir, portanto, segunda ou sexta-feira. Para compensar a paralisação laboral, a lei determina igualmente que, na semana anterior ao feriado, seja acrescida uma hora e meia diária no período normal de trabalho.

No entender de empresários ouvidos pelo Jornal de Angola, a nova lei não está, como se esperava, a estimular o crescimento dos negócios, “antes pelo contrário, tem estado a afectar, negativamente, o desenvolvimento económico de muitas empresas, que ficam paralisadas dias seguidos, sempre que há feriados com pontes”, asseverou um empresário, que não quis a publicação do nome, embora se tenha identificado.

Por seu lado, Carlos Silva, contabilista da empresa Maquil Angola, defende uma revisão urgente da Lei, porque o país, nesta fase de recuperação económica, não se pode dar ao luxo de desperdiçar tanto tempo e dinheiro com dias seguidos sem as pessoas trabalharem.
“Como é que se vai conseguir atingir crescimento económico, quando as empresas, que devem produzir, estão paradas?”, questionou.

Para Carlos Silva, as pontes, introduzidas pela nova Lei dos Feriados Nacionais e Datas de Celebração Nacional, traz prejuízos às empresas. “Temos assinalado enormes perdas, sempre que há feriados com ponte, porque as vendas caiem drasticamente”, realçou.
Dando o seu próprio exemplo, Carlos Silva disse que a Maquil registou, na sua loja de vestuário, durante o feriado passado, que teve ponte, perdas em dinheiro na ordem dos 600 a 700 mil kwanzas.

“O Estado diz que temos que trabalhar para alavancar a economia, mas como é que vamos trabalhar com todas essas pontes?”, voltou questionar. O contabilista garante que nem sempre se consegue exigir dos funcionários que trabalhem mais hora e meia, como determina a lei, para compensar, porque, para chegarem às 8h00 ao serviço, têm de se pôr a caminho às 5h00 da manhã, por morarem distante e porque os transportes públicos não funcionam como deviam.

“Nesta situação, fica muito difícil dizer aos trabalhadores que vivem em Viana ou nos distantes Zangos para ficarem, por exemplo, até às 19h30. A que horas é que eles vão chegar a casa, se os obrigarmos a trabalhar mais uma hora e meia?”, questionou, colocando ainda o problema da falta segurança em muitos bairros e dos engarrafamentos.

Augusto Carlos, gerente da loja “Eléctrica Comercial”, ressaltou que nem sempre conseguem cumprir com a ponte, porque aproveitam o dia para arrecadar mais alguma receita para a caixa da empresa. Explicou que, quando se aproxima um feriado com ponte, reúnem com os trabalhadores a fim de analisarem se vale a pena trabalhar ou não.

“Na maioria das vezes, a conclusão a que temos chegado é que não devemos trabalhar no dia da ponte, mas ficámos sempre no prejuízo”, frisou.

O gerente revelou que já não tem sido fácil vender nos dias sem ponte, porque as pessoas perderam o poder de compra e com as pontes fica tudo mais difícil.

“Não há clientes. Há dias em que a casa arrecada receitas muito ínfimas, que sequer dão para pagar o salário dos funcionários”. destacou, para acrescentar que, aliado a isso, há ainda os impostos, as contas da energia e água, que devem ser pagos regularmente e sem atrasos.

“Se passas a data do pagamento do imposto, aplicam-te logo uma multa. Por isso, precisamos de arrecadar receitas para honrar esses compromissos”, acentuou.

Diferente dos anteriores interlocutores, Flúvio Francisco, balconista da loja de roupa “Gare”, localizada na Mutamba, disse que a casa sofre mais com o mau momento financeiro por que passa o país, do que propriamente com a questão das pontes. Adiantou que quando o país passava por um bom momento económico, a loja chegava a facturar, num só dia, o equivalente, em kwanzas, a 10 mil dólares. Hoje, com alguma sorte, a casa arrecada, se tanto, entre 300 e 400 mil kwanzas.

“Nos piores dias, só conseguimos facturar entre 70 e 100 mil kwanzas”, contou, sublinhando que, com ponte ou sem ponte, as empresas estão a viver momentos difíceis.
A 17 de Setembro, Dia do Herói Nacional, o país vai voltar a observar um feriado com ponte, porque a data vai calhar numa terça-feira.

Ponte é prejudicial às empresas

Félix Sikito, formado em Gestão Financeira, alerta que a paralisação laboral, quando há um feriado com ponte, é sempre prejudicial às empresas, que têm como objecto produzir e dar lucro.

“Se há uma paralisação laboral, obviamente que se deixa de ter lucros, porque existe uma ausência de produtividade”, realçou. Félix Sikito sublinhou que, quando uma empresa assinala uma baixa produtividade, de acordo com a classificação dos gastos, significa que houve também desperdício, situação que acaba por se reflectir negativamente na economia do país.

Com isso, prosseguiu, as famílias, que também são agentes económicos, ficam afectadas com a situação.
“Não vendendo, as empresas ficam sem capacidade financeira para honrar com as suas obrigações, que passam pelo pagamento dos salários dos funcionários e dos impostos.” O gestor financeiro explicou que, quando as empresas começam a arrecadar poucas receitas, a solução que encontram, muitas vezes, é a diminuição dos custos, que, em alguns casos, passa pela redução de pessoal.

“Como se pode ver, mais uma vez, são as famílias que saem a perder”, frisou.
Félix Sikito reconhece que os feriados são importantes, na medida em que guardam momentos históricos do país, mas sugere que alguns sejam colocados apenas como datas de celebração, de modo a não haver muita paralisação laboral no país. Apoiado em dados, segundo ele, tornados públicos em Janeiro de 2011, pela comissão que trabalhou na criação da nova lei dos feriados, o país chegou a perder, só com efemérides, mais de 60 bilhões de kwanzas, um cenário que, segundo avançou, se pode repetir, caso não se faça nada para alterar a actual lei de feriados nacionais. O académico defende que o feriado seja gozado apenas no dia em que calha.

Caso contrário, prosseguiu, mais do que prejudicar as empresas, vai fazer nascer nas pessoas o espírito de preguiça. Felix Sikito é ainda de opinião que, com os novos desafios que o país está a enfrentar, que passa pelo alavancar da economia nacional, as empresas deveriam redobrar as suas actividades.

A título de exemplo, disse que as pontes, em alguns sectores, como bolsa de valores e aplicações financeiras, representam perdas de vários milhões de kwanzas. Sobre a questão do aumento de mais uma hora e meia diária, para compensar a paralisação laboral, o académico entende que, embora pareça uma solução viável, na verdade não compensa, pois fustiga o trabalhador, que já está habituado a cumprir oito horas de trabalho. “Isso vai fazer com que no futuro o trabalhador fique esgotado muito cedo”, concluiu.

Mais uma hora e meia viola regras da oito horas. Jurista considera medida errada

O jurista e advogado José Capita N´vunda entende que, pelo facto de o país estar numa fase de recuperação económica, não devia aprovar uma lei que promove a paralisação das empresas. “Eu considero a ponte uma má medida dessa lei”, frisou.
José Capita acrescentou que Angola precisa de alavancar o mais rápido possível a sua economia, de modo a estar em pé de igualdade com os outros países da região, como é o caso, por exemplo, da Namíbia.

Sublinhou que a Lei dos Feriados, além de impedir o desenvolvimento económico do país, também belisca a responsabilidade profissional, de pontualidade e de honestidade. Por essa razão, é de opinião que a lei seja revista.

Em relação ao aumento de mais uma hora e meia diária, estabelecido pela nova Lei dos Feriados, para compensar a paralisação, o jurista diz que se trata de uma violação às regras da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina apenas oito horas diárias de trabalho.

“Com essa uma hora e meia a mais, os trabalhadores passam a trabalhar nove horas e meia, o que até é improdutivo, porque as pessoas não estão motivadas”, salientou. Na opinião do advogado, nessa hora e meia, o trabalhador quase já não produz e, para ver o tempo passar, fica a jogar cartas no computador, a conversar nas redes sociais ou a fazer outras coisas que em nada contribuem para a produtividade da empresa.

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