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Conselho de Ministros aprecia lei de base da Polícia

O Conselho de Ministros apreciou, nesta quinta-feira, a Lei de Bases da Organização e Funcionamento da Polícia Nacional (PN), que estabelece os princípios gerais da organização e do funcionamento desse órgão.

A PN tem como objecto assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna, o exercício dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, bem como colaborar na execução da política de defesa nacional.

Segundo a Angop, o comunicado final da 3ª sessão ordinária do Conselho de Ministros refere ter sido aprovado, na reunião desta quinta-feira, o plano de acção do Governo para 2019.

O documento identifica as acções a executar em todo território nacional pelos diferentes Departamentos Ministeriais e pela Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros, ao longo do ano de 2019, no âmbito dos Programas de Acção do Plano de Desenvolvimento Nacional.

Na sessão orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, também mereceu o aval do Executivo, a Estratégia de Endividamento de Médio Prazo 2018-2021, que estabelece metas e objectivos no âmbito da contratação de novos financiamentos.

No âmbito da agricultura e florestas, o Conselho de Ministros alterou o actual estatuto orgânico do Instituto de Desenvolvimento Florestal, para incluir na sua estrutura os Entrepostos de Produtos Florestais.

A alteração contempla a criação nas províncias do Bengo, Benguela, Cabinda, Cuando Cubango, Luanda e Moxico, de Entrepostos de Produtos Florestais.

Estatuto do Praticante Desportivo

No segmento desportivo, foi aprovado o Estatuto do Praticante Desportivo de Alta Competição e o Regulamento sobre as Missões Desportivas Nacionais.

O diploma visa, entre outros aspectos, proporcionar aos praticantes desportivos, em regime de alta competição, os meios técnicos e materiais necessários e estabelecer as regras sobre a preparação e organização das missões desportivas, bem como incentivos a conceder pelo Governo.

Entre os documentos apreciados hoje estão o Regime Jurídico dos Aterros sanitários e a criação do Comité Nacional de Combate à Desertificação.

O Conselho de Ministros criou o Cadastro Social Único, uma ferramenta estratégica que visa a integração das iniciativas sectoriais de promoção da inclusão social a nível nacional.

Política Externa

No quadro da política externa, o Executivo apreciou, para envio à Assembleia Nacional, as propostas de adesão de Angola ao Acordo de Cooperação com o Governo da República Francesa no domínio da Defesa e o Memorando de Entendimento sobre o Controlo pelo Estado do Porto na Região de África do Oeste e Centro de 1999.

O Conselho de Ministros aprovou instrumentos jurídicos de natureza executiva, celebrados pelo Governo de Angola com a República Francesa e o Reino dos Países Baixos.

A lista de instrumentos jurídicos prossegue o acordo-quadro de cooperação com o República Democrática do Congo, a União Europeia, Zâmbia, Rwanda, Singapura, Unesco, Cabo Verde.

O Conselho de Ministros foi informado sobre a Realização da Bienal de Luanda-Fórum Pau-Africano da Cultura da Paz em África, em Setembro do ano em curso.

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