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Executivo vai “diminuir” intervenção dos Ministérios nos municípios

MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO - ADÃO DE ALMEIDA (FOTO: CLEMENTE DOS SANTOS)

O ministro da Administração do Território e Reforma do Estado defendeu ontem, em Luanda, a reconfiguração da administração central, porque passará a fazer menos do que faz hoje, na qual os ministérios terão menos intervenção nos municípios, avança o JA.

Adão de Almeida, que falava no final da apresentação do Relatório do Processo de Auscultação Pública do Pacote Legislativo Autárquico, considerou que a reforma da administração local precisa de ser redesenhada, na medida em que passará a fazer mais do que faz hoje, assumindo novas e cada vez mais responsabilidades na gestão dos municípios.

O ministro recordou que a implementação das autarquias locais representa uma profunda reforma no modo de ser e de agir da administração central e local, que não pode ter êxito sem a participação de todos.
O Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado apresentou ontem o Relatório do Processo de Auscultação Pública do Pacote Legislativo Autárquico.

O relatório, com 700 páginas, é resultado do processo de auscultação que decorreu em todo o país, em 2018, e que espelha, com autenticidade, as contribuições da sociedade relativamente ao processo de institucionalização das autarquias locais.

Durante o encontro, que reuniu representantes de partidos políticos, sociedade civil, administradores municipais e governantes, Adão de Almeida sublinhou que a implementação das autarquias locais vai impor igualmente uma reforma na administração e gestão das finanças públicas e que os municípios passarão a ser autónomos do ponto de vista financeiro e vão contar, além de eventuais transferências do Estado, com recursos financeiros próprios resultantes da cobrança de impostos e taxas aos seus munícipes.

No fim da cerimónia de lançamento do relatório, o ministro Adão de Almeida sublinhou que “o ser e o agir da Administração Pública serão radicalmente diferentes, pois a realização desta reforma, no ser e no agir, vai fazer emergir uma nova Administração Pública diferente da que estruturamos ao longo dos 44 anos, desde que nos conhecemos como Estado soberano e independente.”

O responsável destacou que uma reforma, como esta, tem impacto sobre todos os angolanos, o que exige ponderação e responsabilidade. Adão de Almeida disse que “durante dois meses de auscultação não apenas ouviram, mas também sentiram as pessoas e interpretaram o muito que as falas e os semblantes transmitiram”.

O ministro afirmou que, neste período, “apesar do ruído de quem se arrogava o direito de ser o detentor do conhecimento sobre as vontades de todos os cidadãos, teimamos em manter-nos focados na missão de ouvir os angolanos todos e cada um dos que quisessem soltar a sua voz onde as mensagens foram múltiplas e claras.”

Adão de Almeida sublinhou que os cidadãos pediram que não fossem decepcionados, numa alusão à necessidade de “não fazermos deste processo mais um que se junta à lista de coisas que não produziram o resultado desejado, isto para não nos dizer que não basta fazer, é preciso fazer bem.”

“As pessoas disseram-nos: não pensem nos partidos, pensem no país, isso para nos recordar de algo tão simples e elementar: que o país está antes e acima dos partidos, pois os partidos existem para o país e não o país para os partidos”, disse.

Poderes de tutela

Na ocasião, o secretário de Estado para a Reforma do Estado, Márcio Daniel, lembrou que, na proposta de base apresentada ao Parlamento, tinham como modelo a tutela administrativa, que evoluiu para a tutela jurisdicional, em consequência do processo de auscultação e das várias visões ouvidas.

Márcio Daniel, que fez a apresentação do relatório, explicou, a título de exemplo, que os poderes de tutela são exercidos preferencialmente por órgãos jurisdicionais.

O secretário de Estado frisou que o processo de institucionalização das autarquias, na forma como o Executivo o observa, tem em vista que o mesmo seja inclusivo, abrangente e capaz de alcançar o máximo de consenso possível.

Contribuições da sociedade

A Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente (ADRA) defende a necessidade da criação de uma nor-ma que penalize quem não entregar ou proceder à passagem de pastas fora do prazo estabelecido em relação à proposta de Lei da Transferência de Atribuições e Competências do Estado para as autarquias locais.

O relatório da ADRA, apresentado por Belarmino Jelembi, defende igualmente a necessidade de se rever os três meses estabelecidos e alargar o tempo de passagem de pastas. O Estado deve transferir competências que as autarquias são capazes de assumir e executar e essa transferência deve ser acompanhada de um plano de seguimento, segundo a organização. O representante do Observatório Político e Social de Angola (OPSA), Filomeno Vieira Lopes, sublinhou que os cidadãos defendem uma melhor preparação para evitar que se cometam erros.

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