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Primeiro tribunal de Comarca entra em funções

O primeiro dos 60 tribunais de Comarca, a serem instalados no país no quadro da Constituição da República, é inaugurado amanhã na cidade do Lobito, anunciou ontem, em Luanda, o Tribunal Supremo.

A instituição, escreve o JA, é inaugurada no quadro da abertura do Ano Judicial 2019 que acontece também amanhã, no Lobito.
A abertura do Ano Judicial tem por lema “Pela independência do poder judicial e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos tribunais”.

No ano passado, na cerimónia de abertura do Ano Judicial, o Presidente da República, João Lourenço, destacou que o objectivo da sua governação é dotar o sistema de justiça de maior capacidade, em termos materiais e de recursos humanos.

O Presidente da República disse que o que se pretende é que o sistema judicial esteja à altura do combate ao tráfico de drogas, tráfico de moeda, criminalidade violenta, mas, sobretudo, à corrupção “pelo facto de ter-se tornado no pior mal do país a seguir à guerra”.

O Executivo prevê instalar faseadamente 60 tribunais de Comarca e cinco da Relação. Segundo a Lei Orgânica da Organização e Funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum, em vigor desde 2 de Fevereiro de 2015, vão ser criados, numa fase inicial e experimental, os tribunais (primeira instância) das províncias de Luanda, Bengo, Cuanza-Norte, Benguela e Huíla.

Serão implementados os tribunais de Relação (primeiro recurso) de Luanda e de Benguela, inicialmente com uma área de intervenção geográfica mais alargada.

Os tribunais de Comarca podem compreender o território de um ou de vários municípios da mesma província judicial, tendo jurisdição
na respectiva área e que pode ser desdobrada em salas de competência especializada ou de pequenas causas e criminais, designando-se pelo nome do município sede.

A instalação dos tribunais de Relação e dos tribunais de Comarca em todas as províncias é precedida de um período experimental e obedece a um gradualismo que é estabelecido em função das condições humanas, materiais e técnicas existentes.
Na prática, os 18 tribunais provinciais actuais, que julgam sobre todas as matérias, vão dar lugar – tal como os municipais – a 60 tribunais de Comarca de competência genérica.

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