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Parlamento discute o pacote autárquico no mês de Abril

(Foto Facebook)

O Pacote Legislativo Autárquico começa a ser discutido no próximo mês de Abril na Assembleia Nacional, assegurou ontem o deputado Vitorino Nhani. O parlamentar da comissão de Administração do Estado e Poder Local adiantou que as propostas do Executivo e os projectos dos partidos políticos foram já remetidos à Assembleia Nacional. “Pensamos que a partir do mês de Abril pode-se começar a discutir o pacote ligado ao poder autárquico”, disse o deputado.

Para a discussão das várias propostas, acrescentou, os deputados vão fazer a devida avaliação e tirar aquilo que é importante para que os direitos dos cidadãos sejam devidamente salvaguardados, informa o JA.

O parlamentar falava à imprensa no final da visita de uma delegação da quarta comissão especializada da Assembleia Nacional ao Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado.

Vitorino Nhani espera que os parlamentares cheguem a consenso nos aspectos fracturantes das propostas de lei. “Acho que as partes irão negociar no sentido de termos uma legislação devidamente elaborada”, sublinhou.

O presidente da mesma comissão especializada da Assembleia Nacional, Tomás da Silva, confirmou que o Pacote legislativo autárquico já está no parlamento. O deputado adiantou que o Parlamento recebeu o pacote eleitoral do Executivo com sete propostas de lei e da UNITA sobre a tutela administrativa e finanças locais. Tomás da Silva disse que a responsabilidade da data para a discussão do Pacote Legislativo autárquico é do presidente da Assembleia Nacional, em concertação com os grupos parlamentares.

Quanto à visita ao Ministério da Administração do Território e Reforma do Estado, o presidente da quarta comissão disse que os deputados pretendiam informar-se como estão a ser executadas as tarefas programadas, bem como o processo de desconcentração administrativa e financeira, situação da base de dados do cidadão maior, processo de capacitação dos funcionários públicos e o nível de reforma do Estado.

Tomás da Silva reconheceu que apesar das dificuldades do sector, existem bons indicadores. “Os dados que recebemos vão ajudar a quarta Comissão nas suas deslocações aos municípios durante a deputação”, sublinhou.

A secretária de Estado para Administração do Território, Laurinda Cardoso, esclareceu que os parlamentares foram informados sobre os programas e projectos em curso em relação à reforma dos órgãos da Administração do Estado e sobre os projectos para a implementação das autarquias. Foram também informados sobre os financiamentos aos projectos de âmbito local, particularmente os de apoio social. Laurinda Cardoso explicou que o encontro permitiu ao MAT fazer um balanço das actividades desenvolvidas e as perspectivas das acções e projectos que o sector pretende implementar.

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