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Ano Judicial 2019 será aberto quinta-feira na cidade do Lobito

A abertura do Ano Judicial 2019 terá lugar na próxima quinta-feira, na cidade do Lobito, província de Benguela, anunciou o Tribunal Supremo, em nota a que a ANGOP teve acesso esta terça-feira.

No mesmo dia, segundo a nota, será inaugurado o tribunal de comarca na cidade do Lobito, que se tornará no primeiro do género do país.

O evento realizar-se-á sob o lema “Pela independência do poder judicial e a autonomia administrativa, financeira e patrimonial dos tribunais”.

No ano passado, o Presidente da República, João Lourenço, havia destacado, no seu discurso de abertura do ano judicial, em Luanda, que o objectivo da sua governação é dotar o sistema de justiça de maior capacidade, em termos materiais e de recursos humanos.

Nas palavras do Presidente da República, o que se pretende é que o sistema judicial esteja à altura no combate contra o tráfico de drogas, contra o tráfico de moeda, contra os crimes violentos de todo tipo, mas, sobretudo, contra a corrupção, “pelo facto de este último se ter tornado no pior mal do país a seguir à guerra”.

Angola prevê criar, faseadamente, 60 tribunais de comarca e cinco de relação.

Segundo a lei orgânica sobre a organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, que entrou em vigor a 2 de Fevereiro de 2015, serão criados, numa fase inicial e experimental, os tribunais (primeira instância) das províncias de Luanda, Bengo, Cuanza Norte, Benguela e Huíla.

Da mesma forma, serão implementados os tribunais de relação (primeiro recurso) de Luanda e de Benguela, inicialmente com uma área de intervenção geográfica mais alargada.

A nova legislação surge, lê-se no preâmbulo da Assembleia Nacional, porque “urge conformar a administração da Justiça angolana à Constituição da República de Angola”.

Os tribunais de Comarca podem compreender o território de “um ou de vários municípios da mesma província judicial”, tendo jurisdição na respetiva área e que pode ser desdobrada em salas de competência especializada ou de pequenas causas e criminais, designando-se pelo nome do município sede.

“A instalação dos tribunais de relação e dos tribunais de comarca em todas as províncias é precedida de um período experimental e obedece a um gradualismo que é estabelecido em função das condições humanas, materiais e técnicas existentes”, prevê igualmente a legislação já em vigor, cuja proposta foi elaborada pela Comissão de Reforma da Justiça e do Direito (CRJD).

Na prática, os 18 tribunais provinciais atuais, que julgam sobre todas as matérias, vão dar lugar – tal como os municipais – a 60 tribunais de comarca de competência genérica, de primeira instância.

Por exemplo, na capital angolana deixará de existir o Tribunal Provincial de Luanda, passando a funcionar quatro de comarca, em Luanda, Cacuaco, Viana e Belas.

Esta lei implica a criação de cinco regiões judiciais, com um tribunal de relação próprio, abrangendo as províncias judiciais de Luanda (sede), Bengo e Cuanza Norte (Região I); Uíge (sede), Malanje, Zaire e Cabinda; (Região II); Benguela (sede), Bié, Cuanza Sul e Huambo (Região III); Huíla (Sede), Cuando Cubango, Cunene e Namibe (Região IV); e Lunda Sul (sede), Lunda Norte e Moxico (Região V).

Mantêm-se as províncias judiciais, que correspondem à divisão político-administrativa do país, e o Tribunal Supremo como última instância de recurso da jurisdição comum.

Esta reorganização prevê igualmente a independência financeira dos tribunais, o que obrigará à criação de unidades de gestão para cada uma das 18 províncias.

Legislação aprovada estabelece que os “órgãos do Estado apoiam os tribunais judiciais de modo a assegurar a sua independência e imparcialidade”.

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