Portal de Angola
Informação ao minuto

Chang pede que seja o ministro da Justiça sul-africano a decidir sobre extradição

Manuel Chang (dir.) e Stian Krause, advogado sul-africano (DR)

Ex-ministro das Finanças de Moçambique entrega requerimento no tribunal para pedir que seja o ministro da Justiça sul-africano a decidir sobre os pedidos de extradição. A decisão deverá ser conhecida no dia 18 de março.

De acordo com a DW África, Manuel Chang entregou est segunda-feira (11.03.) um requerimento no tribunal para que seja o ministro da Justiça sul-africano a decidir sobre qual dos dois pedidos da sua extradição deve ser analisado primeiro.

O requerimento entregue pelo ex-ministro moçambicano das Finanças no tribunal de Joanesburgo, onde estão a ser analisados os dois pedidos de extradição, pelos Estados Unidos e por Moçambique, para responder no caso das dívidas ocultas, faz com que a decisão do juiz seja adiada para dia 18 de março.

Na quinta-feira passada (07.03.), o juiz havia decidido que o tribunal apreciaria esta segunda-feira os méritos do pedido dos EUA.

Os advogados de defesa do ex-governante moçambicano invocaram o artigo 15.º do tratado de extradição entre a África do Sul e os Estados Unidos, e ainda o artigo 11.º do protocolo de extradição da SADC (Comunidadade de Desenvolvimento da África Austral) para fundamentar o pedido para que seja o ministro da Justiça e Serviços Prisionais da África do Sul, Tshililo Michael Masutha, a decidir sobre a ordem de análise dos pedidos de extradição concorrenciais apresentados pelos EUA e Moçambique.

Rudi Krause um dos advogados de Chang, justificou que o juiz William Schutte não tem competência para decidir qual será o primeiro pedido de extradição a ser analisado.

“Estamos a dizer que devido às provisões nestes tratados, o juiz magistrado não pode ouvir nesta altura o caso porque não está autorizado a fazê-lo à luz dos tratados. O ministro deve primeiro eleger o pedido que deve merecer preferência em termos dos tratados, é óbvio.”

O novo argumento da equipa de defesa tenta fazer com que seja o executivo a determinar se entre os pedidos de Moçambique e Estados Unidos qual será o primeiro a merecer atenção do Tribunal. Algo que já havia sido esclarecido, em entrevista, pelo ministro sul-africano da Justiça Michael Masutha.

“Recebi o pedido de Moçambique bem como recebi o do Governo norte-americano. Antecipamos a informação de que o pedido moçambicano será analisado por um outro tribunal distrital brevemente.”

Resposta do Governo até 13 de março

O Estado terá de responder até ao dia 13 de março, nomeando para o efeito um advogado para argumentar a sua defesa no dia 18 de março, disse o procurador do Ministério Público, o advogado Johan du Toit, ao confirmar a receção do requerimento de Manuel Chang.

A ação submetida pela defesa de Manuel Chang, contida num documento de 68 páginas, obrigou ao adiamento imediato da sessão desta segunda-feira, que durou pouco mais mais dez minutos, pelo juiz William Schutte.

No documento, os advogados do ex-governante moçambicano e atual deputado da Assembleia da República, requerem ainda que Manuel Chang “seja aliviado” do seu encarceramento.

Na última quinta-feira o juiz decidiu que o pedido de extradição dos Estados Unidos seria o primeiro a ser analisado.

Entretanto, contactado pela DW África, André Thomashausen, especialista alemão em direito internacional, mostra a separação do poder executivo do judicial na África do Sul.

“O ministro da Justiça não pode, tão facilmente, decidir contrário a uma decisão judicial. Uma decisão judicial obriga qualquer autoridade no país ao seu cumprimento e seria um problema constitucional gravíssimo se o Governo aqui tomasse uma decisão contrária à de um tribunal. E seria muito invulgar isso acontecer. Praticamente nunca aconteceu… mesmo nos casos extremos do julgamento contra o ex-Presidente Zuma, aqui o executivo sempre respeitou o julgamento dos tribunais.”

A lei de extradição na África do Sul é datada dos anos 60, antes da entrada em vigor da Constituição de 1996. Dai a confusão quanto a separação de poderes, com destaque para o executivo e judicial, pelo que Thomashausen destaca que “quem lê unicamente aquela lei pode ficar um bocado enganado pensando que a lei, pela escolha das palavras que fez, pudesse dar grandes poderes ao executivo. Mas isso não é o caso e aliás temos um julgamento do Tribunal Constitucional do ano 2002, em que o Tribunal Constitucional deixou bem claro que a decisão judicial vincula o poder executivo”, concluiu.

Chang detido desde dezembro de 2018

Recorde-se que o deputado e antigo ministro das Finanças Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde 29 de dezembro de 2018 à luz de um mandado internacional emitido pela justiça dos Estados Unidos, que pede a sua extradição, no âmbito da sua investigação às dívidas ocultas em Moçambique.

Manuel Chang, 63 anos, é membro do Comité Central do partido Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo), no poder desde 1975, e goza de imunidade em Moçambique por ser deputado na Assembleia da República.

Chang foi vice-ministro do Plano e Finanças entre 2000 e 2004, no executivo de Joaquim Chissano e ministro das Finanças nos dez anos do Governo de Armando Emílio Guebuza entre 2005 e 2015.

De acordo com a acusação norte-americana, Manuel Chang recebeu alegadamente milhões de dólares em subornos em troca de dívidas secretamente contraídas pelo Estado moçambicano, sem o conhecimento do parlamento, entre 2013 e 2014, de mais de dois mil milhões de dólares a favor de três empresas públicas (Ematum, Proindicus e MAM) criadas para o efeito em Moçambique.

Também pode gostar

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Vamos supor que você está bem com isso, mas você pode optar por sair, se desejar. Aceitar Leia mais

Translate »