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Sistema de “crédito social”: China proíbe 23 milhões de pessoas de viajar

Figurante fala ao telemóvel durante o Festival do Dragão Pequim, China (DR)

Ora, se um cidadão comete um crime, ou comete qualquer infração, o mais normal é ser acusado e julgado em tribunal, ou instado pelas autoridades a pagar uma multa, mas a China parece ter encontrado uma forma mais direta – de certo mais célere e possivelmente mais eficaz – de penalizar os perpetradores de “pequenos crimes” listados neste sistema de “crédito social”.

De acordo com o Centro Nacional de Informações ao Crédito Público, citados pelo Expresso, tribunais chineses proibiram viajantes de comprar voos 17,5 milhões de vezes até ao final de 2018. Por outro lado, mais 5,5 milhões pessoas foram impedidas de comprar bilhetes de comboio. O relatório divulgado na semana passada, e citado pelo diário “The Guardian”, continha uma frase que é um bom resumo da intenção das autoridades chinesas: “Uma vez desacreditado, limitado em todos os lugares”.

O sistema de crédito social visa incentivar o comportamento “confiável” dos cidadãos, através de penalizações mas também através de benefícios. De acordo com um documento público do governo, datado de 2014, onde se traçam os objetivos principais deste projeto-piloto, a ideia é a de “permitir aos confiáveis caminhar por todos os lugares debaixo do céu; e proibir aos desacreditados que dêem um só passo”.

O problema é que os “desacreditados” podem ser pessoas que não pagam impostos há anos como aquelas que utilizem bilhetes falsos ou fora do prazo para transportes, os que fumem numa carruagem ou aqueles que levem o seu cão a passear sem trela.

É efetivamente uma base de dados de reputações, em que o valor de cada cidadão é atribuído conforme os passos virtuais que tenha dado na vida. Começou por ser uma ideia de uma enorme empresa chinesa, mas agora o governo tomou para si a premissa – e é uma que se pode tornar na mais vasta experiência de engenharia social da História, devido à dimensão do país.

NO INÍCIO ERA O NEGÓCIO
Tudo começou quando o Alipay e o WeChat, aplicações móveis tentaculares que permitem aos utilizadores pagar quase qualquer serviço – de dentistas a entrega de comida, passando por inspeções ao automóvel, mensalidades de ginásio e multas de estacionamento – tomaram conta do comércio na China. Juntas, estas aplicações detêm terabytes e terabytes de informação pessoal de milhões de chineses.

Em 2013, o Ant Financial, braço financeiro do Alipay, lançou o Zhima Credit – ou Sésamo Crédito, uma referência ao “Abre-te Sésamo” – uma aplicação dentro da Alipay que incentiva as pessoas a deixarem-se analisar por um algoritmo que destina a cada cidadão um número com três dígitos, que vai subindo e descendo conforme o que compramos, a celeridade com que pagamos as nossas dívidas, as instituições de solidariedade para as quais contribuímos, a nossa formação académica, as pontuações dos “amigos” que temos, entre outras coisas. Pontuar bem no programa dá acesso a uma série de benefícios, desde descontos em hotéis ou aluguer de carros até ao acesso a apólices de seguro mais vantajosas ou uma obtenção mais rápida de vistos para viajar para o estrangeiro.

Pedindo estes dados a estas empresas, o governo pode ter à sua disposição uma quantidade inaudita de informação sobre cada cidadão que pode depois colocar à disposição de milhares de instituições públicas e privadas e o acesso a todo o tipo de serviços dependente dessa “pontuação”.

Segundo o mesmo relatório, outras penalidades previstas para os indivíduos que fujam da linha incluem a proibição de comprar seguros, imóveis ou acções na bolsa. Empresas na lista negra são proibidas de concorrer à adjudicação de determinada obra pública.

NÃO É ASSIM TÃO ESTRANHO
Há cerca de um ano, o Expresso falou com um dos maiores analistas da área, residente em Singapura e com anos de análise aos hábitos dos chineses no que ao consumo na internet diz respeito. E as coisas lá não chocam tanto como aqui. Também neste caso, a habituação acaba por tornar tudo um pouco mais aceitável.

“Isto é a China, as pessoas estão habituadas a abdicar de uma boa parte da sua privacidade. Em alguns países da Europa e nos Estados Unidos nós somos muito agarrados à nossa privacidade, é cultural, mas aqui é mais ou menos sabido que o governo, de qualquer forma, já tem acesso a quase tudo o que quer”, disse Zennon Kapron, presidente da Kapronasia, uma empresa de análise financeira.

HÁ UM LADO BOM?
Não faltam defensores da privacidade na internet, de direitos civis, de Direitos Humanos, chocados com esta medida mas Kapron vê as coisas de outra forma, pelo menos até certo ponto. “Há muita corrupção na China, muita gente que utiliza a sua posição para desviar fundos que seriam usados para benefício de todos por isso eu entendo a necessidade, na visão chinesa, da criação deste ‘ranking’. O mais importante é saber como será utilizado. Se for usado para reprimir quem protesta ou se afetar os Direitos Humanos então isso é um problema”.

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