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Direito à informação

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Em Angola, falar de direitos do consumidor ainda é uma realidade de pequena dimensão. Na verdade, é um direito que, de forma directa, afecta a todos, uma vez que consumidor somos todos nós que usamos o produto final.
É um direito constitucionalmente consagrado no artigo 78º, onde vê-se, no seu nº 1, que o consumidor tem direito à qualidade dos bens e serviços, à informação e esclarecimento, à garantia dos seus produtos e à protecção da relação de consumo.

Este preceito proveniente da Constituição da República de Angola, vem nos elucidar que o consumidor deve ser protegido na relação com os comerciantes e/ou prestadores de serviços, pelo que cabe aos órgãos do Estado efectuarem a defesa dos seus direitos e interesses, como prevê a Lei nº 15/03 de 22 de Julho, Lei de Defesa do Consumidor (adiante LDC).

Do preceito supracitado, destacamos o direito à informação como um dos mais importantes na relação de consumo, pois por meio deste chega-se a evitar muitas contendas entre o consumidor e o comerciante.

O direito à informação está dividido, pela LDC, em duas partes, mormente: a informação em geral e a informação em particular, nos termos do artigo 8º e 9º, respectivamente, da LDC. Na informação em geral, é fácil depreender que o Estado deve desenvolver actividades que visem informar os consumidores sobre os seus direitos, que pode ser feito mediante outras acções, onde destacamos, dentre elas o apoios às associações de consumidores, assim como a criação de serviços de informação do consumidor junto das administrações municipais.

No que toca à informação em particular, esta cabe aos comerciantes ou fornecedores que têm a obrigação de fornecer informações certas, legíveis, claras, simples e em língua portuguesa, de formas a esclarecer o consumidor sobre o uso do produto, o tempo de garantia, a data de validade, lote, origem, valor nutricional (no caso de bens alimentares), riscos à saúde, qualidade, preço, efeitos colaterais (se se tratar de substâncias medicamentosas ou outras equiparadas), nível de álcool, modo de uso, entre outras informações.

O consumidor tem, no prazo de sete dias (a contar da data da recepção do bem ou da prestação do serviço), o direito à retratação no caso das informações dadas pelo fornecedor não serem totalmente claras, ilegíveis ou ambíguas.
Este direito, que constitui um dever do comerciante, não pode ser negado, com a justificação de tratar-se de segredos de fabricos não previstos na lei e nem deve prejudicar as cláusulas gerais dos contratos.

A violação do direito à informação, acarreta consigo consequências para o fornecedor/prestador de serviços, nomeadamente a reparação dos danos que eventualmente cause ao consumidor, nos termos do artigo 10º da LDC, sem prejuízo de sanções administrativas previstas no artigo 25º da mesma lei.

Por Agostinho Canando Samuel, jurista da AAAC

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