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CSSFAA esclarece situação de ex-oficiais reformados

A Caixa de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas (CSSFAA) esclareceu, nesta segunda-feira, que a reclamação dos ex-oficiais generais superiores e subalternos reformados, acerca do pagamento das pensões a 100 por cento, não tem respaldo legal.

A Associação dos Ex-Oficiais Generais Superiores, Subalternos Reformados reclama o pagamento das pensões nessa proporção, de acordo ao grau militar, como se de militares no activo se tratassem.

Os associados, segundo informa Angop, que previam realizar uma manifestação nesta segunda-feira, em Luanda, reivindicam a retirada de subsídios de sobrevivência e invalidez nas suas pensões de reforma.

Em nota distribuída à imprensa, a CSSFAA, que tutela essas pensões, afirma que a Associação “procura comparar o valor dos respectivos encargos aos vencimentos dos militares com postos análogos no activo, colocando-se como se estivessem a sofrer descontos”.

Esclarece que o pagamento de pensões de reforma, sobrevivência e invalidez são efectuados por aplicação das fórmulas estabelecidas no Decreto-Lei 16/94, de 10 de Agosto, que institucionaliza o sistema de Segurança Social das Forças Armadas Angolanas.

Quanto ao pagamento do subsídio de empregados domésticos, também reclamado pela Associação, a nota informa que existe um processo sobre o assunto, que segue os trâmites legais na 3ª Secção da Sala do Cível e Administrativo do Tribunal Provincial de Luanda, pelo que se aguarda por conclusão.

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