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Novo Código Penal elogiado pela Human Rights Watch por acabar com a discriminação sexual

A Human Rights Watch (HRW), organização internacional de defesa dos Direitos Humanos, elogia o novo Código Penal angolano por ter, “finalmente”, acabado com a “proibição” da homossexualidade e a discriminação baseada na orientação sexual.

Na sua página oficial, através de um artigo escrito por Graeme Reid, director do programa dos direitos ligados ao universo LGBT, a HRW congratula-se ainda com o facto de o novo Código Penal, aprovado ontem, quarta-feira, pelo Parlamento angolano, prever punições – dois anos de prisão – para todos aqueles que, por exemplo, “recusem empregar uma pessoa ou prestar serviços a esta, por causa da sua orientação sexual”.

A HRW, avança o Novo Jornal Online, recorda que a anterior legislação, forjada ainda na era colonial – o anterior código foi elaborado em 1886, embora tenha sofrido múltiplas alterações ao longo dos anos -, conferia tacitamente espaço para a discriminação com base na orientação sexual, o que “contribuía para um clima de impunidade” a quem tinha esse tipo de comportamento.

O facto de o anterior Código Penal ter este tipo de leitura da realidade era a razão para que, recorda Graeme Reid, a única organização de defesa dos direitos LGBT angolana, a Iris Angola, fizesse amiúde reparos sobre a discriminação que os seus membros era sujeitos quando procuravam aceder a serviços de saúde ou educação.

Para esta organização, este é “um momento histórico” porque proporciona uma ferramenta eficaz para que os direitos das pessoas, das minorias, sejam garantidos, independentemente da sua orientação sexual.

A HRW lembra ainda que Angola, com este passo, avança no sentido certo da história, enquanto outros, como a Índia, deram recentemente passos claros em sentido contrário.

Ao contrário do anterior diploma, que vigorava desde 1886, o novo Código Penal indica que quem se recusar a empregar uma pessoa em função da orientação sexual poderá ser condenado a uma pena máxima de dois anos, decisão que agradou à comunidade LGBT em Angola.

“A lei que tem que ver com os crimes contra a dignidade da pessoa, contra a calúnia e contra a difamação é mais importante que aquela lei de 1886 [anterior Código Penal], que penalizava “vícios contra a natureza”, referindo-se à homossexualidade”, referiu o líder da Associação Íris Angola, Carlos Fernandes, em declarações ao semanário Novo Jornal.

No entanto, apesar da despenalização da homossexualidade, o Código Familiar angolano continua a “proibir o casamento” entre pessoas do mesmo sexo, decisão que é desvalorizada, pelo menos para já, pelo líder da Associação Arco Íris.

“O mais importante, para nós, são os direitos e os meios de punir as pessoas que têm atitudes contra nós. O casamento não faz parte das nossas prioridades”, disse.

De lembrar que o Estado legalizou a Íris, a primeira associação de defesa dos direitos da comunidade LGBT em Angola, em Junho de 2018.

De acordo com Carlos Fernandes, a associação, com sede em Luanda, no Kinaxixi, e delegações nas províncias de Benguela e Lubango, conta com cerca de 200 associados.

A direcção é constituída por 24 pessoas, mas a Íris está aberta a todos quantos queiram quebrar as barreiras do preconceito contra uma comunidade que ainda é vítima de perseguição em Angola.

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