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Governo extingue ENAD , IFAL e INFORFIP

Segundo escreve OPaís, o decreto do Presidente da Republica orienta a criação da Escola Nacional de Administração e Politicas Públicas (ENAPPEP) com vista a melhorar a qualidade do serviço público administrativo.

O Presidente da República, João Lourenço, decretou a extinção de algumas empresas afectas ao Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, vocacionada para a formação de quadros da administração pública. Trata-se da Escola Nacional de Administração Publica (ENAD), do Instituto de Formação da Administração Local (IFAL), e do Instituto de Formação de Finanças Públicas (INFORFIP).

De acordo com o Decreto presidencial nº 18/19 publicado em Diário da República, a 10 de Janeiro do ano em curso, a medida visa a formação de uma elite administrativa qualificada e profissionalizada, capaz de dar resposta aos desafios económicos, com base na estratégia nacional de formação de quadros.

O documento refere a necessidade de harmonizar e optimizar as iniciativas públicas de formação de quadros para o sector público ou privado da administração pública. “Considerando que o Plano de Desenvolvimento Nacional de 2018-2022 define o asseguramento da formação de recursos humanos qualificados é necessário incentivar a inovação tecnológica como eixo prioritário” refere o decreto. Entretanto, neste mesmo decreto, o Titular do Poder Executivo orientou a criação da Escola Nacional de Administração e Politicas Públicas (ANAPP-EP) com fruição de benefícios e subsídios públicos nos termos da legislação vigente.

Em relação aos funcionários das extintas instituições, o documento indica que serão transferidos para ENAPP-EP, conforme orienta a legislação da função pública, sendo que os que exerciam cargos de direcção e chefia lhes serão aplicadas regras especiais de enquadramento nas carreiras (ingresso e promoção). A Escola de Administração e Politicas Públicas é uma instituição de âmbito nacional, com atribuições nos domínios das formações, pesquisa e consultoria tendo em vista a elevação da qualidade dos serviços públicos prestados ao sector público e administrativo e a empresas públicas ou privadas.

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