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Especialista admite inconstitucionalidade na criação de TC em São Tomé e Príncipe

O constitucionalista Kafft Kosta disse hoje que a promulgação da lei que criou o Tribunal Constitucional em São Tomé e Príncipe pode ter sido prematura e admitiu questões de inconstitucionalidade caso se confirme desrespeito pelos prazos legais.

O Tribunal Constitucional (TC) de São Tomé e Príncipe foi autonomizado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) durante a anterior legislatura (2014-2018), quando a Ação Democrática e Independente (ADI) tinha maioria absoluta na Assembleia Nacional, tendo os partidos da oposição pedido a fiscalização preventiva da constitucionalidade da sua lei orgânica.

A lei foi promulgada em dezembro de 2017 pelo Presidente da República, Evaristo Carvalho, mas a promulgação foi considerada “ilegal e consequentemente inexistente” pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) por ter sido decidida antes de o STJ se ter pronunciado sobre o pedido de fiscalização preventiva apresentado pela oposição e antes de findo o prazo de 25 dias previsto legalmente.

O diploma foi enviado para promulgação do chefe de Estado a 13 de dezembro de 2017, tendo o pedido de fiscalização preventiva entrado no STJ no dia seguinte.

Em ofício datado de 27 de dezembro, o chefe de Estado comunicou ao presidente do STJ que o diploma tinha sido “oportunamente promulgado”, invocando então não ter recebido qualquer “notificação prévia” sobre “a tramitação de qualquer pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade”.

Para o constitucionalista Kafft Kosta, especialista em direito comparado dos países lusófonos, a confirmar-se o não respeito do prazo de 25 dias, “foi prematura a promulgação, estando a mesma eivada de inconstitucionalidade”.

“O STJ decidiu pela inconstitucionalidade do diploma relativo ao Tribunal Constitucional. Se esse órgão considerar ilegal e inexistente a promulgação presidencial daquele ato legislativo é como se nunca tivesse existido a promulgação. Sabendo que a promulgação é condição de existência jurídica do ato legislativo, a própria lei promulgada inconstitucionalmente não existe juridicamente”, explicou.

Questionado sobre se inconstitucionalidade da promulgação pode ditar a inconstitucionalidade das medidas tomadas desde então pelo TC, nomeadamente a validação dos resultados das eleições de 07 de outubro de 2018, que afastaram a ADI do Governo de São Tomé e Príncipe, Kafft Kosta reconhece “alguma lógica” nesta conclusão.

Ressalva, contudo, que é preciso ponderar também “o peso da intervenção do TC” neste processo.

Para Kafft Kosta, no processo de criação do Tribunal Constitucional, “o bom senso e a necessidade de preservar a respeitabilidade e a imagem de independência da justiça” aconselharia a adoção “até ao limite do tolerável” da via do diálogo, ainda que a ADI (à época, com 33 em 55 deputados) dispusesse dos 29 votos necessários para, sozinha, aprovar a legislação e nomear os cinco juízes que vieram a compor o TC.

“Outras vias poderiam ser exploradas e esgotadas antes de embarcar neste imbróglio…] O processo, que deveria ser consensualmente desenvolvido, conheceu choques políticos que acabaram por retirá-lo do trilho correto”, sustentou.

Para o constitucionalista, para um tribunal que já “carrega em si o não desprezível peso da desconfiança” por causa do figurino de eleição dos juízes pelos deputados, o pior que poderia acontecer “seria nascer sob o signo de guerras político-partidárias”.

“Imagine-se o que pensarão as pessoas da aprovação da lei orgânica do TC apenas pelos deputados da maioria […] bem como a eleição dos juízes”, apontou.

A nova maioria do Movimento de Libertação de São Tomé e Príncipe – Partido Social Democrata (MLSTP-PSD) e da coligação PCD-UDD-MDFM no parlamento são-tomense decretou, em finais de dezembro, a cessação de funções dos juízes do TC nomeados pela ADI.

A ideia é permitir que sejam nomeados novos juízes, respeitando a representação proporcional do atual parlamento, na sequência das eleições legislativas de 07 de outubro.

A votação está prevista para quinta-feira, depois de ter sido adiada desde 03 de janeiro por falta de apresentação de candidaturas do Ação Democrática Independente (ADI).

“Seria deplorável que estas sucessivas eleições e destituições de juízes do Tribunal Constitucional confirmassem a politização da justiça. Pode-se estar a matar (de vergonha) o Tribunal Constitucional antes mesmo de ele nascer”, apontou Kafft Kosta.

O Tribunal Constitucional de São Tomé e Príncipe é constituído por cinco juízes designados pela Assembleia Nacional e eleitos com dois terços dos votos favoráveis dos deputados presentes desde que superior à maioria absoluta dos 55 deputados que constituem o parlamento.

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