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Criminalização do uso das redes sociais provoca debate em Angola

Novo Código Penal prevê até cinco anos de prisão em caso de uso inadequado das redes sociais

A proposta de Lei do Novo Código Penal, revista e aprovada por unanimidade pelas comissões especializadas do Parlamento, na segunda-feira, 14, prevê a elevação da pena para até cinco anos para pessoas que fizerem uso inadequado das tecnologias de informação, divulgando dados nas redes sociais que possam pôr em causa o bom nome e a imagem dos cidadãos.

O novo Código Penal que deve ir a votação na plenária na sessão que inicia no próximo dia 23.

Nos meios jurídicos, a medida provoca opiniões contrárias.

O jurista Manuel Pinheiro diz haver exagero na penalização de cinco anos porque, para ele, a criminalização de uso das redes sociais pode prejudicar as liberdades dos cidadãos.

“O perigo é que isso pode afectar a liberdade de expressão no país, agora que está a acontecer essa luta contra a corrupção e as pessoas podem recorrer a esse instrumento para intimidar as pessoas que pretendem fazer denúncias”, alerta Pinheiro.

Opinião contrária tem o também jurista Albano Pedro que diz ser bem-vinda a penalização para casos de divulgação de dados nas redes sociais que possam pôr em causa o bom nome e a imagem dos cidadãos.

Para ele “há gente que ofende a imagem do outro nas redes sociais”.

Entretanto, Ekundy Chissolukombe, jovem usuário das redes sociais, afirma que a regulamentação das redes sociais “não vai pôr em causa a liberdade dos usuários porque vai punir aqueles que violarem a tipologia criminal estabelecida”.

Depois da sua aprovação no plenário, o Novo Código Penal substitui a lei que vigora há mais de 100 anos.

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