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Código Penal vai à votação final global na plenária do dia 23

(Angop)

As propostas de Lei do Código Penal, do Regime Jurídico de Estrangeiros na República de Angola e sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto vão à votação final global na reunião plenária da Assembleia Nacional do dia 23 deste mês.

A informação foi avançada esta sexta-feira, em Luanda, pelo porta-voz do Parlamento, Raul Lima, no final da conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, orientada pelo presidente deste órgão de soberania, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A reunião vai também apreciar e votar, na generalidade, cinco diplomas legais, nomeadamente as Propostas de Lei do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), de Alteração ao Código de Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT) e Lei de Alteração ao Código do Imposto industrial.

Consta igualmente da agenda a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei sobre a Organização, Exercício e Funcionamento das Actividades de Comércio Ambulante, Feirante e de Bancada de Mercado.

Integra ainda da agenda da próxima reunião plenária, três autorizações legislativas que permitem ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico do Papel Comercial, sobre o Regime Jurídico dos Fundos de Garantia das Sociedades Gestoras de Mercados Regulamentados e de Câmaras de Compensação de Contraparte Central e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliários.

O Projecto de Lei de autorização Legislativa sobre os Princípios Gerais Relativos à Organização e Aplicação da Estrutura Indiciária das Tabelas Salariais e dos Subsídios ou Suplementos Remuneratórios da Função Pública, consta igualmente da agenda do dia 23 de Janeiro.

Nessa reunião, a Assembleia Nacional vai igualmente apreciar três projectos de resolução que visam a ratificação de instrumentos internacionais para a eliminação da dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e prevenir a fraude e evasão fiscal, celebrados entre a República de Angola com a República Portuguesa, a República dos Emirados Árabes Unidos e com a República Popular da China.

Será também aprovado um projecto de resolução sobre o Quarto Aditamento à Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Crédito, a Exportação de Bens e Serviços de Origem Portuguesa para a República de Angola.

No foco da Assembleia Nacional estará igualmente a apreciação do relatório anual de actividades da Procuradoria-Geral da República, referente ao ano de 2017.

Consta ainda da agenda de trabalhos da referida reunião, um ponto relacionado com questões internas onde será apreciado o Projecto de Resolução do Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício económico de 2019

Novo Código Penal respeita identidade nacional

O presidente do Grupo Parlamentar do MPLA, Américo Cuononoca, ressaltou que a Proposta de Lei do novo Código Penal tem mais valências e respeita a identidade nacional, para quem o vigente tem muitos pressupostos de carácter colonial e não se coadunava com a cultura nacional.

“Agora vamos ter uma Lei Nacional que respeita a identidade nacional e alguns pressupostos relativos à nossa cultura e idiossincrasia”, sublinhou o deputado, que considerou também necessário colocar balizas sobre a proliferação de confissões religiosas no país.

A reunião dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que consumiu cerca de três horas, abordou também a proposta da CASA-CE sobre o ajustamento da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), no quadro dos resultados das eleições gerais de 2017. O assunto ficou inconclusivo.

Segundo o a CASA-CE, na voz do seu líder parlamentar, André Mendes de Carvalho, nas eleições de 2017 o MPLA perdeu cerca de 20 deputados, a UNITA DE 32 deputados para 51, a CASA-CE de oito para 16 e a não ouve o ajustamento requerido da CNE.

A CASA-CE fez saber que vai remeter o assunto ao Tribunal Constitucional.

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