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Pagamento de dívidas com prazo prorrogado

Os contribuintes têm até o dia 30 de Junho para aderir ao Regime Excepcional de Regularização de dívidas Fiscais e Aduaneiras, no quadro de uma nova facilidade concedida pelo Estado.

De acordo com o Jornal de Angola, o Regime Excepcional de Regularização de Dívida Fiscal e Aduaneira é uma medida prevista no artigo 17 da Lei 18/18, de 28 de Dezembro, que possibilita os contribuintes a aderirem, voluntariamente, ao mesmo, para resolver os factos tributários ocorridos até 31 de Dezembro de 2017, mediante o pagamento de impostos devidos, sem juros, multas nem custas processuais.

No quadro das obrigações, os contribuintes credores do Estado também podem aderir ao regime. A regularização da dívida deve operar-se por compensação, relativamente ao valor do imposto sem juros, multa e custas processuais, desde que o crédito do contribuinte tenha sido reconhecido ou o processo de reconhecimento esteja em curso na Unidade de Gestão de Dívida Pública (UGDP).

Estão sujeitos ao Regime Excepcional de Regularização de Dívida Fiscal e Aduaneira todos os contribuintes, excepto os que pertencem aos regimes especiais de tributação, como os vinculados aos sectores petrolífero e mineiro. Para aderir ao regime, o contribuinte deve requerer a regularização da dívida na Repartição Fiscal da área de domicílio ou, alternativamente, preencher um formulário de adesão disponível nas Repartições Fiscais.

O pagamento pode ser feito a pronto ou em prestações, desde que a última parcela seja paga até 31 de Dezembro de 2019. O regime abrange todos os impostos e encargos aduaneiros que compõem o sistema tributário angolano, cujos factos tributários tenham se verificado até 31 de Dezembro de 2017. A medida aplica-se a dívidas com a Segurança Social.

Diferente do que sucedeu anteriormente, isto é, em 2013 com o perdão fiscal, desta vez apenas haverá a dispensa dos juros, das multas e das custas judiciais.

Uma outra particularidade, em relação ao perdão anterior, é que este regime vale apenas para os contribuintes que, voluntariamente, aderirem ao regime e efectuarem o pagamento integral do imposto, a pronto ou em prestações. A medida aplica-se a dívidas com a Segurança Social.

O Regime Excepcional de Dívidas Fiscais, Aduaneiras e Segurança Social ajuda os contribuintes na redução do
elevado nível de endividamento (quer das famílias, quer das empresas) e na recuperação da parte dos créditos dos entes públicos.

Além disso, contribui para a viabilização da actividade dos agentes económicos que se encontram em situação de incumprimento, servindo ainda para prevenir situações de falência de empresas, geralmente nocivas à economia, com a eliminação de postos de trabalho.

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