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Repatriamento Coercivo sob responsabilidade do Serviço Nacional de Recuperação de Activos

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O processo de recuperação de activos do Estado desviados no exterior e interior do país estará a cargo do Serviço Nacional de Recuperação de Activos, integrado na Procuradoria Geral da República.

De acordo com a Lei 15/18, sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, publicada no Diário da República de 26 de Dezembro, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos, tem como atribuições proceder à identificação, localização e apreensão de bens, activos financeiros ou produtos relacionados com crimes que encontrem no país ou no estrangeiro.

Dirigido por um magistrado do Ministério Público com a categoria de Procurador Geral-adjunto da República, o Serviço Nacional de Recuperação de Activos vai ainda assegurar a cooperação com os Gabinetes de Recuperação de Activos ou similares criados por outros Estados, bem como exercer as demais atribuições atribuídas por lei.

O director do Serviço Nacional de Recuperação de Activos é nomeado pelo Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

A lei refere que podem integrar o Serviço Nacional de Recuperação de Activos, sem prejuízo da sua composição permanente, técnicos especialistas do sector público ou privado.

O procurador geral da República, Hélder Pitta Grós, anunciou recentemente que a PGR vai criar, este ano, um Gabinete para a Recuperação de Activos.

O referido gabinete, referiu, pode ser criado ainda este mês ou Fevereiro para dar resposta aos desafios actuais no âmbito do repatriamento coercivo de capitais e combate ao branqueamento de capitais.

Adiantou que, a partir de Março, poderão ser recrutados novos magistrados para aquele órgão judicial, admitindo o recurso à cooperação internacional para conformar o referido gabinete.

A Lei sobre o Repatriamento Coercivo e Perda Alargada de Bens, vai abranger não só os bens colocados no exterior, mas também os localizados em território nacional.

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