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Novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola com luz verde para aprovação

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As condições estão criadas para que a Assembleia Nacional proceda à votação final global, marcada para 14 deste mês, com a aprovação, esta terça-feira, do relatório parecer sobre a Lei do novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros em Angola, que passou na especialidade com 48 votos a favor e nenhum contra.

Falando aos deputados, o secretário de Estado para as Relações Exteriores, Téte António, defendeu que a Lei sobre o novo Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros na República de Angola vai diminuir o fluxo da imigração que se verificou nos últimos tempos.

Para o governante, com o documento pretende-se diminuir os efeitos “corrosivos da imigração”, um fenómeno que preocupa as autoridades angolanas.

“Precisamos de medidas e políticas, indispensáveis para o controlo dos estrangeiros dentro do nosso País”, acrescentou.

O documento aprovado na especialidade foi antecedida pela aprovação, em Setembro último, da Política Migratória de Angola, que, segundo o Governo, visa garantir uma gestão adequada dos fluxos migratórios e deve assegurar uma abordagem equilibrada da questão da migração legal e combate à imigração ilegal, garantir um tratamento justo aos cidadãos estrangeiros admitidos legalmente no País e a promoção de uma cooperação mais estreita com os países de origem dos imigrantes.

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