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Promulgada reintegração de militares e ex-militares nas suas funções

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que repõe a possibilidade de militares e ex-militares pedirem a reintegração nas suas funções ao abrigo da legislação que amnistia os crimes políticos e infrações disciplinares da mesma natureza.

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o diploma na sexta-feira, informou o portal da Presidência da República.

O diploma do Governo regulamenta a lei de 16 de julho que “repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções”, ao abrigo do decreto-lei de 26 de abril de 1974 que “amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza”.

O articulado foi aprovado pelo Governo em 08 de novembro, com o Ministério da Defesa a esclarecer à Lusa que os antigos militares com as carreiras reconstituídas ao abrigo da lei de julho não terão direito a pagamento de pensões com retroativos.

O diploma aplica-se, segundo o Governo, a militares e ex-militares que “tenham sido demitidos, aposentados, passado à reserva compulsivamente ou tenham sido separados do serviço por motivos de natureza política antes do 25 de Abril de 1974, ou cujos requerimentos hajam sido indeferidos por extemporaneidade”. (Notícias ao Minuto)

por Lusa

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