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Cidadãos condenados por rompimento de selo de suspensão

Dois cidadãos, um angolano e outro costa-marfinense, foram condenados hoje, quinta-feira, na província do Huambo, a três meses de prisão correccional, por crime de rompimento de selo de suspensão da actividade comercial, no âmbito da ?Operação Resgate?, em curso no país desde o início deste mês.

Trata-se de Manuel Coragem Burica, angolano, e Alex Kurruma, costa-marfinense, julgados sumariamente na 3ª secção das questões criminais do tribunal, encabeçada pelo juiz de direito e presidente da causa, Victor Almeida.

Na leitura do acórdão, o juiz ordenou, em nome do povo, a substituição das penas em multa, a razão de 40 mil Kwanzas cada um deles, além de condená-los a pagar, de forma individual, 44 mil kwanzas de taxa de justiça e sete mil Kwanzas de emolumentos ao defensor oficioso.

Nos termos do artigo 185º, parágrafo 4º, constitui crime de rompimento de selo toda acção em que o agente (réu) quebre ou rompa os selos postos por ordem do Governo, da autoridade judicial ou administrativa em qualquer lugar ou objectos móveis, arrancar ou por qualquer forma inutilizar os editais colocados pelas mesmas autoridades.

Entretanto, justificou que, apesar de provada a autoria material do crime de rompimento de selo, após a brigada multi-sectorial encarregue pela inspecção e fiscalização dos estabelecimentos comerciais do ponto de vista jurídico e tributário ter afixado na bainha da porta dos estabelecimentos sob gestão dos co-réus, o tribunal não encontrou nenhuma circunstância agravante nos termos do artigo 39.º do Código Penal.

Victor Almeida explicou que os co-réus são atenuados pelas circunstâncias de ausência de antecedentes criminais, espontânea confissão do crime pelo arguido Manuel Coragem Burica, modesta condição económico-social e arrependimento, todas do artigo 39.º do Código Penal.

Durante a produção da prova material, marcada com a leitura do auto de notícia da parte do Ministério Público, foram ouvidos, nos autos declarativos, os cidadãos Zito Salukusso e Abílio Adelino, respectivamente, do Gabinete do Comércio, Indústria e Recursos Minerais e do Serviço de Investigação Criminal.

Após a confrontação do pronunciamento dos declarantes e do interrogatório aos co-réus, à instância do juiz presidente da causa ficou provado que os condenados agiram de forma livre, deliberada e conscientes de que a conduta adoptada é contrária à ordem jurídica, porém nada fizeram para se abster de levar adiante a pretensão dos mesmos, desafiando, deste modo, a autoridade do Estado e, consequentemente, incentivar a venda desordenada de bens e serviços em locais não autorizados. (Angop)

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